Cumprimento de sentença 0802968-66.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802968-66.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alice Yoko Sakaguchi Sanches - Réu: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agriculturas Familiares - Intimação quanto a sentença de fls. 235/239 (parte final): "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, convalidando a liminar de fl. 48/49. B) condenar ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo observar o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS), Társis Borges Rodrigues Lima (OAB 24418/BA) Processo 0802968-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

19/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Realizado cálculo de custas

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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