Monitória 0803059-69.2018.8.12.0018 - TJMS

Monitória 0803059-69.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joceir Lourenço Dutra - Réu: Adelizar José de Souza - SENTENÇA DE FL. 123/125: Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0803059-69.2018.8.12.0018 - Monitória - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Joceir Lourenço Dutra em desfavor de Adelizar José de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é credora da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), representada por um cheque n. 939737, do Banco HSBC, emitido no dia 12/03/2014 e, apesar dos esforços envidados, não obteve êxito no recebimento. Assim, alega que o débito atualizado de R$ 2.396,22 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte dois centavos), pugnando pela procedência do pedido inicial, a fim de que a parte requerida seja compelida ao pagamento de tal valor. Deu valor à causa e juntou os documentos de fl. 07/12. Devidamente citado (fl. 29), a parte requerida opôs embargos monitórios (fl. 21/24), defendendo que não assinou o referido cheque e, por isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Acompanharam os documentos de fl. 25/27. Impugnação aos embargos monitórias às fl. 32/34. Decisão de saneamento e organização do processo às fl. 41/43, oportunidade em que foi deferida a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado às fl. 70/78 e 90/91. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Joceir Lourenço Dutra em desfavor de Adelizar José de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do méritos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Em linhas gerais, narra a parte autora que é credora da quantia originária de de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), representada por um cheque n. 939737, do Banco HSBC, emitido no dia 12/03/2014, ao passo que a parte requerida sustenta que desconhece referido débito. A controvérsia instaurada nos autos cinge em verificar a veracidade da assinatura aposta no cheque que lastreia a presente ação. Por ocasião da instrução probatória, foi determinada a realização de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura questionada, cujo laudo foi acostado às fl. 70/78, com a seguinte conclusão: Conforme se vê, a prova técnica utilizou como padrão gráfico do requerido apenas uma assinatura presente na ficha do Serviço Notarial e Registral do 1º do Ofício. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, que poderia conter a assinatura do requerido, demonstra que ele utilizou sua digital como assinatura (fl. 25). Já no documento de identificação pessoal, consta a anotação 'não assinou neste ato', tornando-os inservíveis para auxiliar nos trabalhos do perito. Dessa forma, em razão da escassez de padrões gráficos o perito não pode concluir categoricamente que a assinatura não partiu do punho de Adelizar. O embargado foi devidamente intimado para apresentar documentos que permitissem verificar a autenticidade de sua assinatura, conforme solicitado pelo perito responsável pela perícia grafotécnica. Contudo, deixou de cumprir a determinação judicial e, ainda, não atualizou seu endereço perante o juízo, dificultando a comunicação processual e contribuindo para o descumprimento das intimações realizadas. A ausência de colaboração do requerido/embargante não pode prejudicar o deslinde da controvérsia e a boa marcha processual. Ao contrário, a sua inércia em atender às determinações judiciais e do perito, bem como em atualizar seu endereço perante o juízo, demonstra desídia e caracteriza o descumprimento do dever de cooperação. Dessa forma, reconhece-se que o requerido deixou de apresentar os documentos necessários à verificação da autenticidade da assinatura questionada, assumindo, assim, o ônus pela impossibilidade de realização da perícia. Assim, considerando que o requerido criou obstáculos à realização da perícia, a procedência da ação mostra-se medida de rigor - Dispositivo - Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos às fl. 21/24. Por conseguinte, julgo procedente a ação monitória intentada pelo autor/embargado, aplicando-se o disposto no art. 701, §1º do CPC, para o fim de constituir o título executivo judicial, devendo o valor da dívida ser apurado em futura liquidação, que deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento da obrigação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 25). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com as adequações determinadas nesta sentença. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte requerida para efetuar o cumprimento do julgado, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 523, §§ 1° e 2°, do CPC. Não havendo pagamento, proceda a serventia à evolução de classe para cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(234)

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