Procedimento Comum Cível 0806535-45.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806535-45.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elias Fernandes dos Reis Silva - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação - ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0806535-45.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Elias Fernandes dos Reis Silva em face de Sanesul - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. Citada, a requerida contestou e pediu a revogação da tutela antecipada de urgência, assim como apresentou documentos. A requerente ofereceu réplica e, subsequentemente, pugnou por nova análise da inversão do ônus da prova. A inversão foi deferida. Em seguida, a parte requerida solicitou a realização de prova pericial do hidrômetro em bancada calibrada por técnico do INMETRO, através da AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul, a fim de averiguar se o aparelho estava irregular. Decido em saneador. Presentes no caso em exame, os pressupostos e as condições da ação, sob a perspectiva do direito em abstrato. As partes são legítimas e devidamente representadas. Não sendo a hipótese de declaração extintiva ou julgamento antecipado, dou o processo por saneado. Na hipótese, fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança da multa e a diferença sobre o consumo. Sabe-se que o juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras além das constantes dos autos. Com efeito, entendo despicienda a realização de perícia técnica. Isto porque há a juntada de termo de irregularidade e, sobretudo, o relógio medidor foi substituído pela requerida, conforme consta às fls. 31/40. Assim, a prova pericial revela-se desnecessária para analisar a legalidade da cobrança e a aplicação da multa ao autor. Salienta-se que tal perícia, mesmo que seguindo as taxas estabelecidas pelo INMETRO, apenas onera o Estado do Mato Grosso do Sul - já que é este quem requer a prova pericial e a parte autora beneficia-se da justiça gratuita, sendo desarrazoado o deferimento. Do mesmo modo, fica indeferido o pedido para realização de prova testemunhal. Postergo a análise da revogação da tutela concedida para a prolação da sentença. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Após preclusão recursal, voltem-me conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Às providências.

19/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

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