Procedimento Comum Cível 0801489-38.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801489-38.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Vilela dos Santos - Réu: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste- Sicredi - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos nestes autos cingem-se a aferir: a) à legitimidade das cobranças efetuadas pelo réu; b) à ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura do contrato e c) à existência e extensão dos danos materiais e morais que a autora afirma ter sofrido. Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor configura-se como consumidor final do produto comercializado pela ré, enquadrando-se no conceito descrito no art. 2º da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido. Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deva ser oportunizada ao réu a produção de provas. Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente conceder-lhe novo prazo para apresentação de documentos. Destarte, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a legitimidade de sua conduta, no tocante ao primeiro ponto controvertido. Apresentados documentos, Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0801489-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo. Quanto ao segundo e terceiro pontos controvertidos, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025 às 16:00 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. I. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 02:30:00, 2ª Vara Cível.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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