Reintegração / Manutenção de Posse 0804319-76.2021.8.12.0019 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0804319-76.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Getulio de Oliveira - Réu: Assunção Cardena - "[...] Intimação - ADV: Cézar Augusto Ribas de Oliveira (OAB 15261/MS), Alisson Brum Gomes (OAB 21900/MS), Elvia Maria Martinez Vieira (OAB 22493/MS), Cesar Alexandre Yoyi Echeverria (OAB 21663/MS) Processo 0804319-76.2021.8.12.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar a reintegração do autor, Espólio de João Getúlio de Oliveira, na posse do imóvel matriculado sob o nº 13.588, Lote nº 8, da Qaudra nº 05, do Jardim Monte Alto, nesta cidade. Outrossim, concedo, neste momento, a tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do CPC, uma vez que, diante da fundamentação versada, resta revelada a ocupação indevida do bem pelo requerido (posse injusta), em flagrante prejuízo ao direito da parte autora, que indevidamente está sendo privada do exercício de seu direito de posse plena - vale dizer, do exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver) - por longo período. O requerido, ou quem no imóvel se encontrar, deverá ser intimado a desocupar, de forma voluntária, a área do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de ser compelido a tanto, inclusive com auxílio da força policial. Expeça-se o respectivo mandado. Decorrido o prazo sem atendimento da ordem, fica desde já, deferida a desocupação coercitiva, que, se necessário, poderá ser realizada com auxílio de força policial, devendo ser adotadas as cautelas necessárias para preservação dos bens da parte ré existentes no imóvel. Ante a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço atenta ao disposto no art. 85, § 2º do CPC. Outrossim, ante a ausência de declaração e comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro a gratuidade processual requerida. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I c/c art. 316, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se"

19/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Com Resolução do Mérito

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)