Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806992-40.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806992-40.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sinésio Gomes de Paula - Sendo assim, Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0806992-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/03/2025, às 16:00 horas. Cite-se o réu para ofertar resposta até a data da audiência. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Para que não haja prejuízos à defesa do réu, fica assegurado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e data da audiência, observado o prazo de resposta previsto no art. 335 c/c 183, ambos do CPC. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, ficando consignado que poderão participar do ato de forma virtual. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Na audiência, em não havendo acordo, poderá o réu contestar, caso ainda não o tenha feito, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação da sentença. Às providências.

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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