Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800296-23.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/02/2022
Valor da Causa
R$ 27.469,56
Órgão julgador
Vara Única
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins
Partes do Processo
REGINALDO ANTONIO MONTEIRO
CPF
600.***.***-78
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
RAPHAEL JOãO ZAUPA JúNIOR
CPF
918.***.***-34
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
AÍLTON FERREIRA DOS SANTOS
OAB/MS 24720
·
CPF
608.***.***-00
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·
Representa: Autor
Movimentações
Prazo em Curso
30/03/2026, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 09:50
Juntada de Outros documentos
04/02/2026, 22:35
Publicado ato_publicado em 19/01/2026.
19/01/2026, 06:24
Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2026, 08:14
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 11:16
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 11:15
Emissão da Relação
15/01/2026, 11:13
Evolução da Classe Processual
02/12/2025, 18:55
Juntada de Ofício
30/10/2025, 11:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/10/2025, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2025, 17:54
Conclusos para despacho
13/10/2025, 16:56
Documento Digitalizado
13/10/2025, 16:55
Prazo em Curso
03/10/2025, 16:36
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Todas as movimentações
(146)
Prazo em Curso
30/03/2026, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 09:50
Juntada de Outros documentos
04/02/2026, 22:35
Publicado ato_publicado em 19/01/2026.
19/01/2026, 06:24
Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2026, 08:14
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 11:16
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 11:15
Emissão da Relação
15/01/2026, 11:13
Evolução da Classe Processual
02/12/2025, 18:55
Juntada de Ofício
30/10/2025, 11:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/10/2025, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2025, 17:54
Conclusos para despacho
13/10/2025, 16:56
Documento Digitalizado
13/10/2025, 16:55
Prazo em Curso
03/10/2025, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 15:50
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025, 07:13
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025, 08:26
Emissão da Relação
29/08/2025, 20:50
Transitado em Julgado em data
19/08/2025, 12:00
Transitado em Julgado em data
18/08/2025, 23:00
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025, 13:00
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/08/2025, 13:00
Transitado em Julgado em data
18/08/2025, 12:00
Expedição de Outros documentos.
14/04/2025, 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025, 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025, 14:00
Prazo em Curso
14/04/2025, 12:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
10/04/2025, 04:17
Prazo em Curso
02/04/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
22/02/2025, 02:29
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 11:08
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 11:08
Juntada de Petição de Apelação
10/02/2025, 18:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2025, 17:42
Juntada de Outros documentos
20/01/2025, 14:38
Juntada de Outros documentos
08/01/2025, 17:20
Prazo em Curso
19/12/2024, 16:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0800296-23.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Antonio Monteiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de auxílio-acidente a Reginaldo Antonio Monteiro desde 19/11/2022. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC113/21. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
19/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024, 21:29
Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024, 08:09
Emissão da Relação
17/12/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 16:21
Prazo em Curso
17/12/2024, 16:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/12/2024, 15:02
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 15:02
Registro de Sentença
12/12/2024, 15:02
Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024, 15:01
Conclusos para julgamento
19/08/2024, 12:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
15/08/2024, 04:12
Juntada de Petição de Alegações finais
19/07/2024, 14:20
Prazo em Curso
15/07/2024, 19:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
04/07/2024, 01:20
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 01:20
Prazo em Curso
28/06/2024, 18:56
Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024, 21:36
Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024, 08:13
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 18:40
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 18:40
Emissão da Relação
24/06/2024, 18:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
19/06/2024, 04:07
Prazo em Curso
07/05/2024, 18:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
03/05/2024, 05:16
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 05:16
Prazo em Curso
26/04/2024, 18:16
Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024, 21:17
Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024, 08:00
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 15:19
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 15:18
Emissão da Relação
23/04/2024, 15:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/04/2024, 10:47
Proferida decisão interlocutória
23/04/2024, 10:47
Conclusos para decisão
26/09/2023, 13:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.
25/09/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
08/07/2023, 00:39
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 08:22
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 18:50
Prazo em Curso
16/05/2023, 22:18
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023, 21:29
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023, 08:08
Emissão da Relação
27/04/2023, 12:42
Autos preparados para expedição
27/04/2023, 12:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/04/2023, 18:28
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 18:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023, 02:12
Conclusos para despacho
14/12/2022, 18:05
Juntada de Petição de Réplica
18/10/2022, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 18:05
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 01:56
Publicado ato_publicado em 22/09/2022.
22/09/2022, 21:10
Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2022, 07:56
Emissão da Relação
22/09/2022, 07:47
Juntada de Petição de Contestação
20/09/2022, 21:05
Publicado ato_publicado em 20/09/2022.
20/09/2022, 20:09
Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2022, 09:52
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 12:04
Expedição de Carta.
19/09/2022, 10:37
Ato ordinatório praticado
19/09/2022, 10:37
Emissão da Relação
19/09/2022, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 09:05
Prazo em Curso
23/08/2022, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022, 12:50
Expedição de Certidão.
14/08/2022, 01:55
Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
05/08/2022, 21:28
Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2022, 08:01
Expedição de Certidão.
04/08/2022, 14:52
Expedição de Outros documentos.
04/08/2022, 14:51
Emissão da Relação
04/08/2022, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022, 16:35
Expedição em análise para assinatura
02/08/2022, 12:12
Expedição de Ofício.
01/08/2022, 17:35
Expedição em análise para assinatura
05/07/2022, 16:21
Publicado ato_publicado em 02/06/2022.
02/06/2022, 21:05
Expedição em análise para assinatura
02/06/2022, 14:56
Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2022, 07:52
Autos preparados para expedição
01/06/2022, 15:43
Emissão da Relação
01/06/2022, 15:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/06/2022, 13:45
Recebida petição inicial
01/06/2022, 13:45
Conclusos para despacho
26/05/2022, 16:21
Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau
16/05/2022, 17:38
Informação do Sistema
15/03/2022, 16:25
Publicado ato_publicado em 21/02/2022.
21/02/2022, 21:06
Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2022, 07:51
Emissão da Relação
18/02/2022, 14:06
Proferida decisão interlocutória
17/02/2022, 17:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/02/2022, 17:06
Conclusos para despacho
17/02/2022, 13:52
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
15/02/2022, 12:48
Redistribuição de Processo - Saída
15/02/2022, 12:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/02/2022, 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/02/2022, 03:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022, 14:31
Prazo em Curso
11/02/2022, 12:43
Publicado ato_publicado em 10/02/2022.
10/02/2022, 20:42
Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2022, 07:43
Emissão da Relação
09/02/2022, 14:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/02/2022, 13:44
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 13:44
Conclusos para decisão
04/02/2022, 18:39
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/02/2022, 17:51
Informação do Sistema
02/02/2022, 16:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/02/2022, 16:41
Distribuído por sorteio
02/02/2022, 16:30
Documentos
Despacho
•
21/10/2025, 17:54
Sentença
•
12/12/2024, 15:02
Interlocutória
•
23/04/2024, 10:47
Despacho
•
10/04/2023, 18:28
Ato Ordinatório
•
19/09/2022, 10:37
Despacho
•
01/06/2022, 13:45
Interlocutória
•
17/02/2022, 17:06
Despacho
•
08/02/2022, 13:44