Procedimento Comum Cível 0800797-08.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.325,60

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARGARIDA DE CAMPOS SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RAPHAEL JOãO ZAUPA JúNIOR

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADAIR JOSÉ ALTISSIMO

OAB/PR 32288·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/05/2026, 16:42

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 11:24

Prazo em Curso

31/07/2025, 20:08

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

28/07/2025, 09:03

Juntada de Ofício

18/07/2025, 20:20

Prazo em Curso

15/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 23:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 18:15

Todas as movimentações(153)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/05/2026, 16:42

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:24

08/08/2025, 11:24

Prazo em Curso

31/07/2025, 20:08

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

28/07/2025, 09:03

Juntada de Ofício

18/07/2025, 20:20

Prazo em Curso

15/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 23:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:15

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:53

Prazo em Curso

12/06/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:27

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/06/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/06/2025, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 04:28

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 09:16

Prazo em Curso

28/03/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 08:43

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 14:45

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Margarida de Campos Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III- Dispositivo Intimação - ADV: Adair José Altissimo (OAB 32288/PR) Processo 0800797-08.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de auxílio-acidente a Margarida de Campos Souza desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC113/21. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:10

Emissão da Relação

17/12/2024, 16:34

Prazo em Curso

17/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:01

Registro de Sentença

12/12/2024, 15:01

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 15:01

Documento Digitalizado

05/08/2024, 10:34

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:50

Prazo em Curso

08/07/2024, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.

29/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:24

Prazo em Curso

21/06/2024, 18:39

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:23

Emissão da Relação

19/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:35

Expedição de Carta.

12/06/2024, 15:00

Prazo em Curso

10/06/2024, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 04:38

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:54

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:03

Emissão da Relação

09/05/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:45

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 22:35

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:05

Emissão da Relação

07/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

18/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:59

Expedição de Carta.

26/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:10

Prazo em Curso

17/08/2023, 16:49

Juntada de NULL

10/08/2023, 13:55

Juntada de Mandado

10/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:45

Prazo em Curso

01/08/2023, 18:03

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 18:02

Expedição em análise para assinatura

30/07/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 20:13

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 18:16

Emissão da Relação

26/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:13

Juntada de NULL

23/06/2023, 18:12

Juntada de Mandado

23/06/2023, 18:12

Expedição em análise para assinatura

22/06/2023, 12:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:47

Prazo em Curso

16/06/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 16:22

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 20:43

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 15:51

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

22/05/2023, 20:53

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 20:50

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 22:35

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:07

Documento Digitalizado

05/04/2023, 17:05

Documento Digitalizado

05/04/2023, 17:05

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 15:27

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 16:36

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 08:38

Emissão da Relação

16/03/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 09:56

Expedição de Carta.

27/02/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2023, 21:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:39

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:51

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 07:34

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 07:28

Emissão da Relação

08/11/2022, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 14:13

Tutela Provisória

07/11/2022, 14:13

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:16

Informação do Sistema

03/11/2022, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 14:40

Sentença

•12/12/2024, 15:01

Despacho

•09/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:30

Despacho

•27/02/2023, 09:56

Interlocutória

•07/11/2022, 14:13