Procedimento Comum Cível 0800994-21.2016.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 73.696,86

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

PAULO CESAR MANTILHA DE ANDRADE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

DIRCEU LUIZ FICAGNA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO GALVAO E SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

OSNEY CARPES DOS SANTOS

OAB/MS 8308·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PAULO CESAR MANTILHA DE ANDRADE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

DIRCEU LUIZ FICAGNA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO GALVAO E SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ODENIR HALL LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2026, 08:41

Remessa para o TRF 3ª Região

06/02/2026, 17:07

Prazo em Curso

30/01/2026, 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2026, 09:30

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:44

Emissão da Relação

18/12/2025, 16:39

Prazo em Curso

18/11/2025, 13:19

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2025, 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2025, 09:30

Todas as movimentações(238)

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2026, 08:41

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 16:50

Despacho

•09/12/2024, 13:55

Remessa para o TRF 3ª Região

06/02/2026, 17:07

Prazo em Curso

30/01/2026, 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2026, 09:30

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:44

Emissão da Relação

18/12/2025, 16:39

Prazo em Curso

18/11/2025, 13:19

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2025, 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:51

Juntada de Informações

27/08/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 05:40

Emissão da Relação

22/08/2025, 05:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:50

Registro de Sentença

20/08/2025, 16:50

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 07:45

Prazo em Curso

08/01/2025, 06:24

Juntada de Petição de Alegações finais

06/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Cesar Mantilha de Andrade - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Osney Carpes dos Santos (OAB 8308/MS) Processo 0800994-21.2016.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Declaro encerrada a instrução processual. Vista às partes para apresentação de alegações finais, em 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me para sentença. Às providências.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:18

Emissão da Relação

17/12/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 08:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:01

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:01

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 20:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:04

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 19:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2021, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2021.

15/06/2021, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:35

Prazo em Curso

26/05/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 08:49

Prazo em Curso

07/05/2021, 15:09

Documento Digitalizado

04/05/2021, 17:03

Documento Digitalizado

04/05/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:54

Autos preparados para expedição

07/04/2021, 17:13

Juntada de Petição de Memoriais

06/04/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2021 07:18:31, 1ª Vara.

19/03/2021, 19:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2021, 18:39

Documento Digitalizado

24/02/2021, 10:05

Documento Digitalizado

24/02/2021, 09:11

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:33

Documento Digitalizado

19/02/2021, 14:23

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 10:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/02/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:33

Emissão da Relação

19/02/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 09:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2021 02:40:00, Vara Única (DESATIVADO).

19/02/2021, 09:00

Documento Digitalizado

19/02/2021, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 08:48

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:49

Audiência Suspensa - COVID-19

13/11/2020, 15:53

Prazo em Curso

30/10/2020, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:14

Documento Digitalizado

02/10/2020, 16:19

Documento Digitalizado

18/09/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:11

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:02

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 18:33

Documento Digitalizado

13/08/2020, 13:54

Documento Digitalizado

12/08/2020, 16:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 10:53

Emissão da Relação

04/08/2020, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2020.

04/08/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:49

Prazo em Curso

28/04/2020, 11:43

Documento Digitalizado

03/04/2020, 14:50

Documento Digitalizado

24/03/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 09:33

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.

09/03/2020, 23:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 10:06

Autos preparados para expedição

09/03/2020, 10:05

Emissão da Relação

09/03/2020, 10:04

Juntada de Carta precatória

27/02/2020, 14:12

Prazo em Curso

07/02/2020, 07:49

Documento Digitalizado

06/02/2020, 09:53

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

04/02/2020, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2020, 11:00

Emissão da Relação

04/02/2020, 10:58

Documento Digitalizado

04/02/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:15

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 08:50

Autos preparados para expedição

31/01/2020, 08:49

Emissão da Relação

31/01/2020, 08:48

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2020 01:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

30/01/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 17:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2020 02:15:00, Vara Única (DESATIVADO).

30/01/2020, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 19:16

Conclusos para despacho

28/01/2020, 18:53

Conclusos para despacho

28/01/2020, 18:53

Juntada de Carta precatória

28/01/2020, 08:46

Documento Digitalizado

27/01/2020, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 19:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2020 01:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

24/01/2020, 19:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 18:31

Prazo em Curso

10/01/2020, 09:34

Documento Digitalizado

10/01/2020, 08:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

08/01/2020, 12:12

Documento Digitalizado

08/01/2020, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2020, 10:57

Emissão da Relação

07/01/2020, 09:33

Juntada de NULL

18/12/2019, 15:17

Juntada de Mandado

18/12/2019, 15:16

Documento Digitalizado

16/12/2019, 09:23

Documento Digitalizado

03/12/2019, 15:18

Documento Digitalizado

03/12/2019, 13:22

Documento Digitalizado

29/11/2019, 14:35

Documento Digitalizado

29/11/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:21

Documento Digitalizado

25/11/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:31

Expedição de Carta precatória.

20/11/2019, 19:11

Expedição de Carta precatória.

20/11/2019, 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2019, 10:38

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 10:14

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 23:14

Expedição em análise para assinatura

11/11/2019, 17:19

Autos preparados para expedição

11/11/2019, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 10:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2019, 09:18

Autos preparados para expedição

08/11/2019, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 13:57

Recebida petição inicial

04/11/2019, 13:57

Documento Digitalizado

18/10/2019, 09:21

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 09:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2020 02:15:00, Vara Única (DESATIVADO).

18/10/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 14:46

Conclusos para decisão

13/12/2018, 08:01

Conclusos para decisão

13/12/2018, 08:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2018, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 19:16

Prazo em Curso

05/11/2018, 12:34

Documento Digitalizado

31/10/2018, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 10:18

Publicado ato_publicado em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2018, 07:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2017, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2017.

24/08/2017, 17:25

Prazo em Curso

04/07/2017, 14:40

Documento Digitalizado

04/07/2017, 08:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 14:15

Emissão da Relação

30/06/2017, 14:10

Juntada de Petição de Réplica

08/06/2017, 06:32

Prazo em Curso

06/06/2017, 14:34

Publicado ato_publicado em 06/06/2017.

06/06/2017, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2017, 13:53

Emissão da Relação

02/06/2017, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 07:16

Prazo em Curso

07/04/2017, 16:57

Conclusos para despacho

05/04/2017, 14:47

Documento Digitalizado

05/04/2017, 14:38

Documento Digitalizado

05/04/2017, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 09:54

Expedição de Mandado.

28/03/2017, 09:46

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 17:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2017 02:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

24/03/2017, 17:21

Expedição de Carta.

24/03/2017, 14:24

Publicado ato_publicado em 23/03/2017.

23/03/2017, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2017, 11:55

Autos preparados para expedição

22/03/2017, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2017, 11:04

Despacho Saneador

20/03/2017, 11:04

Conclusos para decisão

14/03/2017, 09:45

Conclusos para decisão

13/03/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 08:01

Prazo em Curso

08/03/2017, 15:51

Publicado ato_publicado em 07/03/2017.

07/03/2017, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2017, 14:00

Emissão da Relação

07/03/2017, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2017, 07:24

Conclusos para decisão

26/10/2016, 16:22

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 16:20

Autos preparados para expedição

26/10/2016, 15:07

Publicado ato_publicado em 26/10/2016.

26/10/2016, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2016, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2016, 09:30

Emissão da Relação

21/10/2016, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 17:30

Conclusos para decisão

24/08/2016, 11:41

Distribuído por sorteio

24/08/2016, 10:44

Despacho

•10/06/2022, 16:02

Despacho

•19/02/2021, 08:48

Despacho

•11/09/2020, 17:11

Despacho

•28/01/2020, 19:16

Despacho

•27/01/2020, 15:26

Despacho

•04/11/2019, 13:57

Despacho

•26/10/2018, 11:06

Interlocutória

•20/03/2017, 11:04

Despacho

•06/03/2017, 12:18

Despacho

•21/10/2016, 17:30