Procedimento Comum Cível 0801152-95.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801152-95.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilson Silva de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando situação de miserabilidade e problemas de saúde que inviabilizam sua capacidade laborativa. Adicionalmente, pleiteia que o parecer social juntado aos autos seja acolhido como prova inequívoca de vulnerabilidade socioeconômica, com posterior realização da perícia médica judicial para análise do impedimento de longo prazo. Inicialmente, verifica-se que o parecer social demonstra indícios de precariedade socioeconômica, indicando dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora e sua família. No entanto, a concessão de tutela provisória exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a situação socioeconômica tenha sido minimamente evidenciada, a comprovação do impedimento de longo prazo, elemento essencial para a análise do benefício, ainda depende da realização da perícia médica judicial, prevista para abril de 2025. Tal circunstância impede, neste momento, a análise plena dos requisitos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, o deferimento da tutela antecipada sem a comprovação técnica da deficiência comprometeria a segurança jurídica e o mérito da ação, não sendo possível atestar, de forma inequívoca, o direito do requerente. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS) Processo 0801152-95.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por entender que não estão presentes todos os requisitos da medida. Mantenha-se o feito em curso, aguardando-se a realização da perícia médica judicial para a análise conclusiva dos requisitos do benefício assistencial. Às providências e intimações necessárias.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

Todas as movimentações(84)