Procedimento Comum Cível 0801492-10.2022.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801492-10.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Antonio Miguel Bucioli - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS) Processo 0801492-10.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A) Da impugnação à gratuidade de justiça Destaco que, para a concessão das benesses da justiça gratuita, não precisa o demandante encontrar-se em situação de miserabilidade, sendo suficiente que o mesmo, ao ajuizar a demanda, coloque em xeque a integridade de seus proventos, em detrimento de sua subsistência e de sua família. No exposto, afasto a preliminar arguida. B) Demora no ajuizamento da ação e ausência de prévio requerimento administrativo Falta de interesse processual Destaco que o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda é de aproximadamente 01 (um) ano, não havendo que se falar em demora na recorrência à tutela do judiciário. Outrossim, em se tratando de ameaça ou lesão à direito, é vedado ao judiciário apreciação, prescindindo de tentativas de dirimir a situação de forma extrajudicial. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: I) saber se a assinatura constante no contrato de fls.60/73 é da parte requerente e se o documento possui alguma espécie de adulteração e; II) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejarem o dever da requerida em indenizar a requerente pelos danos materiais e morais eventualmente sofridos e o quantum devido a título de condenação. Destarte, a fim de esclarecer os pontos controvertidos fixados, defiro, por ora, a produção da prova pericial grafotécnica. Nomeio Perito Judicial o IPC (Instituto de Perícias Científicas), nas pessoas de seus representantes legais, situado na Rua da Paz, nº 185 - Jardim dos Estados - CEP 79.002-190 - Campo Grande (MS), o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas. No caso, a parte autora requereu a prova pericial (f. 117), de modo que o ônus de pagamento, em regra, seria dela, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso em tela, há impugnação à autenticidade de documento produzido pela parte requerida, o que atrai a incidência do disposto no art. 429, II do CPC. Vejamos: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento aqui adotado, no julgamento do REsp. 1.846.649. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 24 de novembro de 2021). Isso esclarecido, imputo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária ao requerido. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). O pedido de produção de prova oral e documental formulado pelo réu (f. 141/142) fica desde logo indeferido, já que as provas em pouco contribuíriam para o deslinde da demanda. Acerca do pedido de depoimento pessoal, saliento que a versão dos fatos da parte autora já consta da exordial, sendo prescindível a tomada de seu depoimento pessoal. Outrossim, impertinente expedir ofício ao Banco para confirmar a titularidade da conta da autora e averiguar se ela recebeu o depósito, quando ela própria confirmou o recebimento e depositou em juízo o valor. Por fim, quanto ao ônus da prova, averbe-se que, por ocasião do recebimento da inicial, houve deliberação quanto à sua inversão (f. 26, item V). Cumpra-se. Às providências

19/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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