Procedimento Comum Cível 0801631-88.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801631-88.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Celina da Silva Carmona - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação: I - No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, a prova a autorizar a medida deve ser inequívoca, apta a evidenciar a probabilidade do direito. No caso em tela, tenho que a lide demanda dilação probatória, em especial a oportunidade do contraditório, uma vez que a parte autora alega desconhecer a contratação do serviço. Contudo, não demonstrou ter procurado a ré ou, de alguma forma, solicitado informações sobre a cobrança e manifestado sua discordância. Por tais razões, neste momento processual, infiro inexistir a presença da verossimilhança do direito alegado. Posto isso, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS) Processo 0801631-88.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pleito antecipatório. Intime-se a parte autora desta decisão. II - O art. 3º, § 2º do CPC dispõe que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". A prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo a mesma temática, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados, aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas, mesmo porque a parte autora já informou seu desinteresse na composição amigável na petição inicial. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho na Comarca, minimizar o caos ainda instalado pelo longo tempo sem juiz titular e promover a entrega da prestação jurisdicional num prazo razoável, deixo de determinar a realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Note-se que, caso a parte autora opte pela conciliação, esta poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. Ademais, importante frisar que não se está deixando de designar audiência em todos os processos da Comarca de Iguatemi, mas tão somente naqueles em que já se sabe, de antemão, que não há qualquer possibilidade de acordo, tais como as ações bancárias. III - Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando provas que eventualmente pretende produzir. IV - Com a contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para impugnar a contestação em 15 (quinze) dias, também indicando as provas que queira produzir, com sua pertinência. V - Defiro as benesses da justiça gratuita. VI - Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e diligências necessárias.

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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