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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 43.156,23

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

DORVALINA DA SILVA MACHADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(252)