Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802211-46.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 18.467,12

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

IVO PASCOSKI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

JOSMAR ALVES DA CRUZ

Reu

HERMENEGILDO CHIMENES

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO ZACARIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO

OAB/MS 23157·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IVO PASCOSKI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

JOSMAR ALVES DA CRUZ

Reu

HERMENEGILDO CHIMENES

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO ZACARIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

BENEDITO JORGE GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:31

Conclusos para despacho

06/05/2026, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:34

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:33

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:20

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:45

Emissão da Relação

13/04/2026, 05:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 18:02

Conclusos para despacho

01/04/2026, 06:59

Conclusos para despacho

01/04/2026, 04:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2026, 17:41

Todas as movimentações(274)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:31

Conclusos para despacho

06/05/2026, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:34

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:33

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 18:02

Despacho

•03/03/2026, 13:37

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legal

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Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:33

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:20

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:45

Emissão da Relação

13/04/2026, 05:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 18:02

Conclusos para despacho

01/04/2026, 06:59

Conclusos para despacho

01/04/2026, 04:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2026, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 04:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:58

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

15/07/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:07

Prazo em Curso

03/07/2025, 06:01

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

01/07/2025, 13:03

Processo Reativado

27/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 06:46

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

09/04/2025, 08:39

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:44

Emissão da Relação

25/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 00:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2025, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2025, 10:39

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 16:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/02/2025, 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Ivo Pascoski DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ivo Pascoski DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Josmar Alves da Cruz Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802211-46.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do DETRAN/MS e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2024, 14:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2024, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2024, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 17:56

Outras Decisões

22/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:36

Conclusos para despacho

22/04/2024, 07:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2024, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2024, 13:41

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 06:12

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2024, 06:12

Emissão da Relação

17/04/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:44

Registro de Sentença

15/04/2024, 17:44

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:43

Expedição de NULL.

15/04/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:58

Prazo em Curso

22/03/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:34

Juntada de NULL

19/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:49

Conclusos para despacho

09/02/2024, 08:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2024, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2024, 11:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/02/2024, 11:38

Juntada de Mandado

06/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:49

Prazo em Curso

24/01/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2024, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 04:20

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 18:23

Registro de Sentença

15/12/2023, 18:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/12/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 18:22

Expedição de NULL.

15/12/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 13:36

Juntada de Mandado

31/10/2023, 12:05

Juntada de NULL

31/10/2023, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 02:05:30, Juizado Especial Adjunto Cível.

30/10/2023, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2023, 09:33

Prazo em Curso

16/10/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2023, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:43

Expedição de NULL.

03/10/2023, 12:41

Expedição de NULL.

03/10/2023, 12:40

Expedição de NULL.

03/10/2023, 12:34

Expedição de NULL.

03/10/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2023, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2023, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 04:59:15, Juizado Especial Adjunto Cível.

02/10/2023, 16:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/10/2023 01:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

02/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2023, 13:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:00

Expedição de NULL.

04/09/2023, 15:59

Expedição de NULL.

04/09/2023, 15:55

Expedição de NULL.

04/09/2023, 15:54

Expedição de NULL.

04/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2023, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/10/2023 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

01/09/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2023, 19:30

Prazo em Curso

30/03/2023, 09:06

Juntada de Mandado

17/03/2023, 16:53

Juntada de NULL

17/03/2023, 16:53

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2023, 15:11

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho

06/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 04:36:52, Juizado Especial Adjunto Cível.

06/03/2023, 16:36

Juntada de Mandado

17/02/2023, 16:00

Juntada de NULL

17/02/2023, 16:00

Juntada de Mandado

17/02/2023, 15:58

Juntada de NULL

17/02/2023, 15:58

Juntada de Mandado

15/02/2023, 12:17

Juntada de NULL

15/02/2023, 12:17

Juntada de Mandado

13/02/2023, 13:24

Juntada de NULL

13/02/2023, 13:24

Juntada de Mandado

13/02/2023, 13:13

Juntada de NULL

13/02/2023, 13:13

Juntada de Mandado

13/02/2023, 13:01

Juntada de NULL

13/02/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 01:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2023, 09:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2023, 22:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2023, 22:56

Prazo em Curso

01/02/2023, 11:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:32

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 12:24

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/03/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

30/01/2023, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2023, 21:47

Documento Digitalizado

25/01/2023, 21:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/01/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2023, 12:47

Prazo em Curso

16/12/2022, 11:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:52

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:29

Conclusos para despacho

12/12/2022, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2022, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2022, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 06:55

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 06:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2022, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2022, 18:01

Prazo em Curso

04/11/2022, 13:15

Juntada de Mandado

03/11/2022, 14:28

Juntada de NULL

03/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:30

Expedição de Carta.

05/10/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 09:54

Prazo em Curso

04/10/2022, 12:31

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 16:32

Recebida petição inicial

29/09/2022, 16:32

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:36

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2022, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2022, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2022, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2022, 15:16

Prazo em Curso

06/07/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 15:40

Proferida decisão interlocutória

06/07/2022, 15:40

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2022, 14:26

Documento Digitalizado

29/06/2022, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2022, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 09:38

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/05/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2022, 14:30

Informação do Sistema

27/05/2022, 14:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 14:10

Interlocutória

•22/05/2024, 17:56

Sentença

•15/04/2024, 17:44

Sentença (Outras)

•15/04/2024, 17:43

Despacho

•11/03/2024, 17:34

Sentença

•15/12/2023, 18:23

Sentença (Outras)

•15/12/2023, 18:22

Despacho

•30/08/2023, 17:41

Despacho

•07/03/2023, 16:35

Despacho

•13/12/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 09:54

Despacho

•29/09/2022, 16:32

Interlocutória

•06/07/2022, 15:40

Despacho

•01/06/2022, 09:38