Execução Fiscal 0550338-45.2004.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2004

Valor da Causa

R$ 5.006.216,80

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

POLO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

HERENCI BARBOSA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:02

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:27

Transitado em Julgado em data

20/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A União (Fazenda Nacional), Pólo Agrícola Ltda, Herenci Barbosa de Lima Processo 0550338-45.2004.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: A União (Fazenda Nacional) - Exectdo: Pólo Agrícola Ltda, Herenci Barbosa de Lima - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, IV, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Declaro a s

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 06:27

Emissão da Relação

24/03/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 07:13

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2023, 07:13

Registro de Sentença

23/03/2023, 07:13

Todas as movimentações(256)

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:02

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:27

Transitado em Julgado em data

20/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 22:21

Documentos

Despacho

•27/02/2015, 09:30

Despacho

•27/02/2015, 09:30

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A União (Fazenda Nacional), Pólo Agrícola Ltda, Herenci Barbosa de Lima Processo 0550338-45.2004.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: A União (Fazenda Nacional) - Exectdo: Pólo Agrícola Ltda, Herenci Barbosa de Lima - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, IV, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Declaro a s

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 06:27

Emissão da Relação

24/03/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 07:13

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2023, 07:13

Registro de Sentença

23/03/2023, 07:13

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:26

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 13:56

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2022, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 07:23

Juntada de Informações

07/10/2022, 09:35

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:38

Documento Digitalizado

06/09/2022, 12:35

Documento Digitalizado

29/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 13:22

Expedição em análise para assinatura

23/08/2022, 16:07

Documento Digitalizado

23/08/2022, 14:58

Juntada de Informações

04/07/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 15:23

Expedição em análise para assinatura

27/06/2022, 17:57

Documento Digitalizado

27/06/2022, 17:55

Documento Digitalizado

27/06/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:32

Documento Digitalizado

10/05/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

05/04/2022, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2022.

05/04/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2022.

25/02/2022, 15:20

Documento Digitalizado

18/02/2022, 17:26

Processo Desarquivado

19/01/2022, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 13:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 03:20

Arquivado Provisoriamente

24/07/2018, 14:56

Processo Desarquivado

19/07/2018, 15:46

Processo Reativado

19/07/2018, 15:46

Arquivado Provisoriamente

25/01/2016, 17:40

Prazo em Curso

04/08/2015, 15:40

Documento Digitalizado

04/08/2015, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2015, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2015, 15:47

Prazo em Curso

06/07/2015, 15:38

Expedição de Ofício.

06/07/2015, 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/07/2015, 22:55

Expedição de Certidão.

02/07/2015, 17:56

Conclusos para despacho

04/05/2015, 17:51

Expedição de Certidão.

04/05/2015, 17:49

Autos preparados para expedição

26/04/2015, 15:09

Prazo em Curso

12/03/2015, 15:15

Documento Digitalizado

12/03/2015, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2015, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2015, 13:21

Prazo em Curso

27/02/2015, 10:14

Expedição de Ofício.

27/02/2015, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:46

Juntada de Mandado

27/02/2015, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:43

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2015.

27/02/2015, 09:43

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 09:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Mandado

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:29

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 09:28

Processo convertido em eletrônico

20/11/2014, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 16:13

Expedição de Ofício.

20/11/2014, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 15:01

Prazo em Curso

20/10/2014, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2014, 15:48

Prazo em Curso

07/10/2014, 16:45

Expedição de Ofício.

07/10/2014, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2014, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2014, 17:20

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

02/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

19/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

19/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

05/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

05/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

10/08/2012, 16:07

Prazo em Curso

10/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2012, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

12/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

15/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

06/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

07/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

06/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

09/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

24/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

18/03/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

26/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

26/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

07/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

03/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

20/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

02/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

26/08/2008, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

26/08/2008, 12:00

Arquivo Provisório

26/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

15/08/2008, 12:00

Arquivo Provisório

15/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

30/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

29/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

03/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

30/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

09/06/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

04/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

29/05/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

17/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

12/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/01/2008, 12:00

Mandado Emitido

07/01/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/12/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2007, 12:00

Decisão Proferida

31/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

31/10/2007, 12:00

Conclusos

22/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

10/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/06/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

06/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/06/2007, 12:00

Conclusos

23/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2007, 12:00

Conclusos

22/01/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/09/2004, 12:00

Despacho

•27/02/2015, 09:31

Despacho

•27/02/2015, 09:31

Despacho

•27/02/2015, 09:31

Despacho

•27/02/2015, 09:42

Despacho

•27/02/2015, 09:42

Despacho

•27/02/2015, 09:43

Despacho

•27/02/2015, 09:45

Despacho

•27/02/2015, 09:47

Despacho

•27/02/2015, 09:47

Despacho

•27/02/2015, 09:48

Despacho

•27/02/2015, 09:48

Despacho

•27/02/2015, 09:51

Despacho

•27/02/2015, 09:51

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/02/2015, 09:30

Despacho

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Despacho

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Despacho

•27/02/2015, 09:42

Despacho

•27/02/2015, 09:42

Despacho

•27/02/2015, 09:43

Despacho

•27/02/2015, 09:45

Despacho

•27/02/2015, 09:47

Despacho

•27/02/2015, 09:47

Despacho

•27/02/2015, 09:48

Despacho

•27/02/2015, 09:48

Despacho

•27/02/2015, 09:51

Despacho

•27/02/2015, 09:51

Interlocutória

•27/02/2015, 09:53

Despacho

•27/02/2015, 09:53

Despacho

•27/02/2015, 09:54

Despacho

•27/02/2015, 09:55

Despacho

•27/02/2015, 09:57

Interlocutória

•02/07/2015, 22:55

Despacho

•11/04/2022, 10:42

Despacho

•11/10/2022, 07:35

Sentença

•23/03/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:12