PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
CNPJ
Autor
POLO AGRICOLA LTDA
CNPJ
Reu
HERENCI BARBOSA DE LIMA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
22/04/2023, 02:02
Arquivado Definitivamente
20/04/2023, 09:28
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 09:27
Transitado em Julgado em data
20/04/2023, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 22:21
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 15:13
Ato ordinatório praticado
12/04/2023, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - A União (Fazenda Nacional), Pólo Agrícola Ltda, Herenci Barbosa de Lima Processo 0550338-45.2004.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: A União (Fazenda Nacional) - Exectdo: Pólo Agrícola Ltda, Herenci Barbosa de Lima - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, IV, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Declaro a s