Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813455-20.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813455-20.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Engeluga Engenharia Eireli - SENTENÇA. DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Daniel Sanches (OAB 16050/MS) Processo 0813455-20.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Engeluga Engenharia Eireli em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) anular o débito de ISSQN das competências de 07/2021, 08/2021 e 09/2021 no valor de R$ 28.485,34 cobrados pelo requerido da parte autora e o parcelamento nº 918667/21-69 que o sucedeu (f. 234-235); ii) condenar o requerido a restituir a parte autora o valor de R$ 4.516,23, referente ao pagamento do parcelamento de ISSQN identificado no item anterior. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) a partir da data de cada desembolso até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 incidirá tão somente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Engeluga Engenharia Eireli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 06:49

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 08:28

Recebidos os autos

20/07/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 03:07

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:54

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 19:52

Despacho

•20/07/2023, 19:06

—

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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