Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818021-05.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818021-05.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:23

Recebida petição inicial

15/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:32

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 14:31

Processo Reativado

13/04/2026, 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 10:13

Prazo em Curso

15/01/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818021-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Regina Campos Dalpiaz - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Regina Campos Dalpiaz em face do Município de Campo Grande/MS em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Psicologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25.04.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº.406219/01, nos termos da fundamentação alhures exposta. c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818021-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Regina Campos Dalpiaz - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Regina Campos Dalpiaz em face do Município de Campo Grande/MS em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Psicologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25.04.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº.406219/01, nos termos da fundamentação alhures exposta. c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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