Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803668-62.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 7.756,14

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

SHIRLEI PASCHOALIN FURONI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

OAB/MS 25518·CPF·Representa: Autor

RICARDO CAMILO SOARES

OAB/MS 25530·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:58

Prazo em Curso

28/11/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 09:26

Emissão da Relação

27/11/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 20:01

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 16:37

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 13:26

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:11

Emissão da Relação

07/10/2025, 13:31

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:58

Prazo em Curso

28/11/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•15/03/2021, 08:32

Sentença (Outras)

•21/07/2021, 18:06

Emissão da Relação

27/11/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 20:01

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 16:37

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 13:26

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:11

Emissão da Relação

07/10/2025, 13:31

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2025, 12:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/10/2025, 11:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Shirlei Paschoalin Furoni Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Ricardo Camilo Soares (OAB: 25530/MS) Considerando o julgamento do Ped Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0803668-62.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2022, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 01:20

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 21:10

Prazo em Curso

03/02/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2022, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 11:28

Emissão da Relação

03/02/2022, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:23

Conclusos para despacho

24/11/2021, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2021, 15:22

Prazo em Curso

13/10/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 01:09

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:34

Emissão da Relação

07/10/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2021, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 19:08

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

24/09/2021, 19:08

Registro de Sentença

24/09/2021, 19:08

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2021, 19:41

Prazo em Curso

04/08/2021, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:08

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 21:17

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2021, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2021, 09:56

Emissão da Relação

23/07/2021, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 18:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/07/2021, 18:58

Registro de Sentença

21/07/2021, 18:58

Expedição de NULL.

21/07/2021, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2021, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:55

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2021, 10:24

Recebidos os autos

10/05/2021, 17:57

Transferência de Processo - Saída

10/05/2021, 17:57

Juntada de Petição de Réplica

10/05/2021, 10:12

Prazo em Curso

20/04/2021, 08:11

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:30

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2021, 10:15

Emissão da Relação

19/04/2021, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:07

Expedição de Carta.

15/03/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2021, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 08:32

Conclusos para despacho

08/03/2021, 10:09

Informação do Sistema

06/03/2021, 00:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/03/2021, 00:42

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 15:19

Sentença

•21/07/2021, 18:58

Sentença

•24/09/2021, 19:08

Despacho

•31/01/2022, 19:27

Despacho

•27/03/2023, 09:27

Interlocutória

•27/03/2023, 09:27

Despacho

•18/11/2025, 20:01