Execução Fiscal 0002575-13.2010.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 32.572,31

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MERCADO RENASCENCA LTDA

CNPJ

Reu

JOAO ANTONIO ORMEDO CUETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 17:35

Processo Reativado

10/06/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 10:54

Transitado em Julgado em data

04/06/2024, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/03/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:43

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2024, 12:20

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 17:35

Processo Reativado

10/06/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 10:54

Transitado em Julgado em data

04/06/2024, 10:51

Documentos

Despacho

•22/03/2012, 07:50

Despacho

•17/04/2013, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/03/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:43

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

29/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 14:04

Prazo em Curso

28/06/2023, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 17:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2023, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 22:15

Juntada de Petição de Apelação

18/05/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mercado Renascença Ltda Processo 0002575-13.2010.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Mercado Renascença Ltda - Posto isso, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento). Int.

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2023, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2023, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2023, 16:02

Emissão da Relação

23/03/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:31

Registro de Sentença

13/03/2023, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2022, 19:04

Prazo em Curso

15/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2022, 09:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 16:28

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2022, 16:28

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2022, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2022, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2021, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 17:46

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2021, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 19:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2021, 19:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2021, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2021, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/06/2021, 01:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2021, 00:00

Prazo em Curso

11/05/2021, 15:28

Prazo em Curso

11/05/2021, 15:28

Expedição de Carta.

11/05/2021, 15:27

Juntada de Informações

11/05/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2021, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2021, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2021, 16:23

Proferida decisão interlocutória

26/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

03/02/2021, 13:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2020, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:27

Prazo em Curso

14/08/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2019, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2019, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 09:36

Proferida decisão interlocutória

07/08/2019, 09:36

Conclusos para despacho

30/07/2019, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 05:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2019, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2019, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 10:25

Conclusos para despacho

12/04/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2019, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2018, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:46

Prazo em Curso

19/06/2018, 17:50

Expedição de Carta.

19/06/2018, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 19:54

Conclusos para despacho

15/06/2018, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2018, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 12:34

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2018, 17:48

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2018, 14:58

Despacho Saneador

06/06/2018, 14:58

Conclusos para decisão

30/05/2018, 09:53

Conclusos para despacho

29/05/2018, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2018, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 18:12

Juntada de Ofício

24/10/2017, 12:00

Conclusos para decisão

13/09/2016, 16:10

Conclusos para despacho

03/08/2016, 17:03

Documento Digitalizado

21/06/2016, 16:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2016, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2016, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 12:31

Prazo em Curso

30/05/2016, 16:52

Expedição em análise para assinatura

09/03/2016, 18:25

Expedição de Ofício.

09/03/2016, 18:25

Juntada de NULL

09/03/2016, 18:21

Juntada de Mandado

09/03/2016, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 18:21

Prazo em Curso

01/02/2016, 13:31

Expedição de Mandado.

21/01/2016, 18:07

Expedição em análise para assinatura

16/12/2015, 14:12

Autos preparados para expedição

23/02/2015, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2014, 13:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2014, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2014.

11/12/2014, 15:23

Prazo em Curso

04/12/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/12/2014, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2014, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2014, 17:37

Prazo em Curso

01/10/2014, 16:59

Juntada de NULL

10/09/2014, 13:25

Expedição de Ofício.

10/09/2014, 13:25

Expedição em análise para assinatura

27/08/2014, 17:56

Prazo em Curso

08/08/2014, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2014, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2014, 21:35

Conclusos para despacho

27/06/2014, 10:05

Documento Digitalizado

04/04/2014, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2014, 15:05

Prazo em Curso

04/04/2014, 15:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2014, 16:24

Entranhamento do Processo

26/02/2014, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 12:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2014, 12:33

Prazo em Curso

19/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2013, 12:00

Juntada de Mandado

13/12/2013, 12:00

Juntada de NULL

13/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

27/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/05/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

17/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

17/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

10/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2012.

02/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

10/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

13/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

09/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

01/09/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

10/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/11/2010, 12:00

Expedição de NULL.

04/08/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/07/2010, 12:00

Mandado Emitido

28/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2010, 12:00

Despacho

•08/07/2014, 21:35

Despacho

•24/05/2018, 18:12

Interlocutória

•06/06/2018, 14:58

Despacho

•18/06/2018, 19:54

Despacho

•23/04/2019, 10:25

Interlocutória

•07/08/2019, 09:36

Interlocutória

•26/02/2021, 16:23

Despacho

•20/10/2021, 17:46

Sentença

•05/05/2022, 16:28

Sentença

•13/03/2023, 17:31