Execução Fiscal 0922788-48.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0922788-48.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 16:26

Transitado em Julgado em data

31/03/2023, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Guimaraes & Cervera Ltda Processo 0922788-48.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Guimaraes & Cervera Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da pr

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:40

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 18:40

Registro de Sentença

22/03/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 15:33

Documentos

Despacho

•25/06/2015, 18:06

Ato Ordinatório

•01/09/2015, 16:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)