Execução Fiscal 0900136-06.2017.8.12.0021 - TJMS

Execução Fiscal 0900136-06.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 19:57

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 16:26

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Risk Transporte de Cargas Ltda-epp Processo 0900136-06.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Risk Transporte de Cargas Ltda-epp - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:40

Registro de Sentença

22/03/2023, 18:40

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 18:40

Documentos

Despacho

•26/09/2017, 16:15

Despacho

•31/01/2020, 13:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Declarada decadência ou prescrição

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