Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000632-48.2002.8.12.0001 - TJMS

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000632-48.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcilio Tezeli, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda - Réu: Engecruz - Engenharia, Construcões e Comércio Ltda - Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Daniel Zanforlim Borges (OAB 7614/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Cláudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB 7089/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Elyseo Colman (OAB 4661MS /), Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Sérgio Paulo Grotti (OAB 4412/MS), Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Elton Luis Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS) Processo 0000632-48.2002.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Vistos, 1 - O Sr. Nilson Antônio Ribeiro apresentou às fl. 2350 e 2352-2353 pedido requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja garantido aos credores o direito ao recebimento dos bens particulares dos sócios da falida, priorizando-se os bens listados no inventário de Maria Aparecida Del Pino. A AJ peticionou às fl. 2371-2378 e o MP apresentou o parecer às fl. 2383-2386. Pois bem. Primeiramente, cabe esclarecer que a falida é uma sociedade limitada, sendo que não é permitida, nos termos do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, sem a determinação para a desconsideração da personalidade jurídica, a extensão dos efeitos da falência sobre os bens particulares dos sócios, tanto que na sentença que decretou a falência, às fl. 431, houve a declaração da indisponibilidade dos bens dos sócios Elídio José Del Pino e do Espólio de Maria Aparecida dos Reis Del Pino. Importante observar que, apenas como medida extrema, em que claramente houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício da empresa é que se poderia considerar a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil assim preceitua: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Com efeito, haverá a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda quando houver atos provocados por má administração. Desse modo, sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins diversos ao objeto para o qual foi criada, há de ser desconsiderada sua personalidade com a consequente responsabilidade pessoal dos respectivos integrante, por eventuais prejuízos causados a terceiro. No presente caso, não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial no exercício da empresa Engecruz - Engenharia, Construções e Comércio Ltda, para responsabilização dos sócios Elídio José Del Pino e do Espólio de Maria Aparecida dos Reis Del Pino, razão pela qual não é possível a desconsideração da personalidade jurídica. O requerente apenas se limitou a requerer o deferimento da medida, com a justificativa de que seja garantido aos credores o recebimento dos bens dos sócios. Importante salientar que a simples falta de bens suficientes para satisfazer o crédito não constitui, por si só, motivo apto a promover a desconsideração da personalidade jurídica da falida, devendo ser comprovado o preenchimento do art. 50 do CC. Vejamos os julgados que adoto como fundamento da presente decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do artigo 50 do Código Civil. Requisitos indispensáveis, ainda que no caso a falência da executada tenha sido encerrada em razão da ausência de localização de bens. Agravante que não descreveu a ocorrência de fatos que pudessem caracterizar abuso da personalidade jurídica, tampouco acostou provas que corroborem a sua ocorrência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21834689320248260000 São Paulo, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida. 8. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023)" "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2042670-82.2024.8.26.0000 Rio Claro, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024)" Importante destacar o parecer do Ministério Público às fl. 2383-2386, no qual afirmou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, "no presente caso não faz prova o credor, ainda que com elementos indiciários mínimos, acerca do preenchimento de qualquer dos requisitos. Sendo assim, o pedido carece de sustentação fática e jurídica". Assim, não demonstrados os pressupostos autorizadores da medida pleiteada, não havendo elementos mínimos que possam autorizar o seu deferimento, não há alternativa senão o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da falida. 2 - Ante a manifestação apresentada pelo Estado de MS às fl. 2355-2358, esclareço que o valor do crédito já foi exaustivamente discutido nestes autos, conforme informado pela AJ às fl. 2371-2378 e apreciado por este juízo às fl. 2186-2190, inclusive já tendo sido determinada a intimação da AJ para providenciar a inclusão no QGC. Assim, não é mais cabível a rediscussão do crédito no presente feito. Cientifique-se. 3 - Segue sentença de encerramento em separado. Int.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(993)

Todos os documentos(105)