Execução Fiscal 0800871-21.2014.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 13.276,40

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCILIA HENRIQUE DE JESUS CARLI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 19:45

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 21:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:34

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Lucilia Henrique de Jesus Carli Processo 0800871-21.2014.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectda: Lucilia Henrique de Jesus Carli - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pa

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:57

Registro de Sentença

20/03/2023, 15:57

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 19:45

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 21:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:34

Documentos

Despacho

•08/06/2014, 19:10

Despacho

•27/08/2014, 13:57

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Lucilia Henrique de Jesus Carli Processo 0800871-21.2014.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectda: Lucilia Henrique de Jesus Carli - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pa

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:57

Registro de Sentença

20/03/2023, 15:57

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2023, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

28/02/2023, 15:16

Prazo em Curso

17/01/2023, 18:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/11/2022, 14:18

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2022, 14:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2022, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2022, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 14:49

Declarada incompetência

09/11/2022, 14:49

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:36

Prazo em Curso

08/11/2022, 21:13

Processo Desarquivado

24/10/2022, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 04:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 04:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 07:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 05:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 02:00

Juntada de Carta precatória

17/08/2017, 11:12

Arquivado Provisoriamente

23/02/2017, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 15:23

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2017, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2017, 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2017, 15:06

Conclusos para despacho

24/01/2017, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 11:25

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 08:12

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 19:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2016, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2016, 17:26

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2016, 10:29

Despacho Saneador

05/12/2016, 10:29

Conclusos para despacho

21/11/2016, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2016, 14:25

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 08:20

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2016, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2016.

01/11/2016, 13:53

Juntada de Ofício

26/10/2016, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 04:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2016, 12:57

Prazo em Curso

11/03/2016, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2016, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 18:43

Conclusos para despacho

19/02/2016, 17:04

Documento Digitalizado

19/02/2016, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 12:10

Prazo em Curso

16/02/2016, 12:32

Expedição de Ofício.

03/02/2016, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2016, 18:46

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

02/02/2016, 18:46

Expedição em análise para assinatura

28/01/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2016, 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2016, 18:55

Conclusos para despacho

14/12/2015, 16:56

Documento Digitalizado

14/12/2015, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2015, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2015, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2015, 15:10

Prazo em Curso

24/11/2015, 13:13

Expedição de Ofício.

24/11/2015, 13:12

Expedição em análise para assinatura

19/11/2015, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2015.

19/11/2015, 16:25

Prazo em Curso

24/08/2015, 13:37

Documento Digitalizado

19/08/2015, 14:40

Documento Digitalizado

19/08/2015, 14:40

Documento Digitalizado

19/08/2015, 14:39

Documento Digitalizado

19/08/2015, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:38

Prazo em Curso

15/07/2015, 16:47

Prazo em Curso

15/07/2015, 16:46

Expedição de Carta precatória.

15/07/2015, 16:43

Expedição de Ofício.

15/07/2015, 16:43

Expedição de Ofício.

15/07/2015, 16:43

Expedição de Ofício.

15/07/2015, 16:43

Expedição de Ofício.

15/07/2015, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2015, 18:49

Expedição em análise para assinatura

26/05/2015, 11:19

Autos preparados para expedição

24/04/2015, 13:39

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 14:16

Prazo em Curso

25/03/2015, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2015, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2015, 14:56

Conclusos para despacho

17/03/2015, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 18:20

Prazo em Curso

13/03/2015, 15:39

Documento Digitalizado

13/03/2015, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2015, 12:02

Prazo em Curso

20/02/2015, 16:29

Expedição de Ofício.

20/02/2015, 16:29

Expedição em análise para assinatura

20/02/2015, 11:04

Autos preparados para expedição

03/12/2014, 17:13

Documento Digitalizado

03/12/2014, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 17:11

Prazo em Curso

04/11/2014, 13:27

Expedição de Ofício.

04/11/2014, 13:25

Expedição em análise para assinatura

30/10/2014, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2014, 13:16

Autos preparados para expedição

01/09/2014, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2014, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2014, 13:57

Conclusos para despacho

21/08/2014, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2014, 10:41

Prazo em Curso

19/08/2014, 13:09

Documento Digitalizado

19/08/2014, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2014, 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2014, 16:29

Prazo em Curso

30/07/2014, 16:48

Expedição de Ofício.

30/07/2014, 16:47

Expedição em análise para assinatura

25/07/2014, 15:49

Autos preparados para expedição

18/07/2014, 14:11

Juntada de NULL

18/07/2014, 14:10

Juntada de Mandado

18/07/2014, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2014, 14:07

Prazo em Curso

07/07/2014, 16:14

Expedição de Mandado.

07/07/2014, 16:13

Expedição em análise para assinatura

25/06/2014, 14:05

Autos preparados para expedição

09/06/2014, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2014, 19:10

Despacho de recebimento da inicial

08/06/2014, 19:10

Conclusos para despacho

20/05/2014, 08:39

Distribuído por sorteio

19/05/2014, 17:20

Despacho

•25/03/2015, 14:56

Interlocutória

•11/01/2016, 18:55

Interlocutória

•02/02/2016, 18:46

Despacho

•10/03/2016, 18:43

Interlocutória

•05/12/2016, 10:29

Interlocutória

•07/02/2017, 15:06

Interlocutória

•09/11/2022, 14:49

Sentença

•20/03/2023, 15:57