Execução Fiscal 0811988-81.2014.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0811988-81.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 19:43

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 21:19

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - João Márcio Lúcia da Silva Processo 0811988-81.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: João Márcio Lúcia da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento do

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2023, 15:56

Registro de Sentença

20/03/2023, 15:56

Documentos

Despacho

•19/12/2014, 16:35

Interlocutória

•06/07/2015, 16:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

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