Execução Fiscal 0208363-30.2010.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.590,98

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

IVAL GALIANO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 21:43

Transitado em Julgado em data

24/04/2023, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2023, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:34

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ival Galiano Rodrigues Processo 0208363-30.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Ival Galiano Rodrigues - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2023, 17:38

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:01

Todas as movimentações(284)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 21:43

Transitado em Julgado em data

24/04/2023, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Despacho

•24/03/2011, 14:33

Despacho

•17/02/2012, 16:31

03/04/2023, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:34

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ival Galiano Rodrigues Processo 0208363-30.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Ival Galiano Rodrigues - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2023, 17:38

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2023, 15:56

Registro de Sentença

20/03/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 19:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 03:57

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2022.

23/11/2022, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 07:31

Prazo em Curso

30/08/2022, 17:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/08/2022, 16:57

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2022, 15:04

Prazo em Curso

30/06/2022, 20:03

Processo Desarquivado

28/06/2022, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 04:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 01:04

Arquivado Provisoriamente

15/03/2018, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/03/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2018, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2018, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2018, 14:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2018, 14:51

Conclusos para despacho

29/11/2017, 17:34

Processo Desarquivado

29/11/2017, 17:21

Arquivado Provisoriamente

11/01/2017, 14:41

Documento Digitalizado

11/01/2017, 14:22

Autos preparados para expedição

30/11/2016, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2016, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 18:07

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2016, 15:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2016, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/11/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2016, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2016, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2016, 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2016, 15:58

Conclusos para despacho

26/10/2016, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 17:03

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2016, 14:59

HP/Reativada a parte

19/10/2016, 14:58

HP/Baixa da parte

19/10/2016, 14:58

HP/Baixa da parte

19/10/2016, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2016.

19/10/2016, 14:55

Prazo em Curso

31/08/2016, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2016, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2016, 18:03

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2016, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2016, 17:27

Despacho Saneador

25/08/2016, 17:27

Conclusos para despacho

18/07/2016, 14:40

Juntada de Ofício

18/07/2016, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 13:16

Prazo em Curso

18/07/2016, 12:27

Documento Digitalizado

18/07/2016, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2016, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 12:20

Prazo em Curso

07/07/2016, 13:45

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 14:10

Expedição em análise para assinatura

05/07/2016, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2016, 16:08

Expedição em análise para assinatura

04/07/2016, 17:47

Expedição em análise para assinatura

04/07/2016, 17:47

Autos preparados para expedição

14/06/2016, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 17:44

Conclusos para despacho

03/05/2016, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2016, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/05/2016, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2016, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2016, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2016.

30/03/2016, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 03:43

Prazo em Curso

01/03/2016, 14:37

Prazo em Curso

29/02/2016, 16:25

Prazo em Curso

27/01/2016, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2016, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2016, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2016, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2016, 13:47

Expedição de Certidão.

12/01/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 17:42

Expedição em análise para assinatura

11/01/2016, 17:08

Expedição em análise para assinatura

11/01/2016, 17:08

Autos preparados para expedição

08/01/2016, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2016, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 02:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2015, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2015, 12:59

Prazo em Curso

22/10/2015, 15:15

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 15:07

Expedição em análise para assinatura

16/10/2015, 17:48

Expedição em análise para assinatura

16/10/2015, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 16:53

Autos preparados para expedição

16/10/2015, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2015, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2015, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 12:30

Expedição em análise para assinatura

31/08/2015, 14:26

Expedição em análise para assinatura

31/08/2015, 14:26

Autos preparados para expedição

27/08/2015, 14:05

Juntada de Informações

27/08/2015, 13:36

Documento Digitalizado

27/08/2015, 13:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 13:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2015, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2015, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2015, 16:36

Conclusos para decisão

28/05/2015, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2015, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 11:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2015, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2015, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2015.

14/05/2015, 14:57

Prazo em Curso

13/04/2015, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2015, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2015, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2015, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2015, 15:02

Prazo em Curso

02/03/2015, 16:02

Expedição de Certidão.

02/03/2015, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2015, 14:44

Expedição em análise para assinatura

27/02/2015, 17:52

Expedição em análise para assinatura

27/02/2015, 17:52

Autos preparados para expedição

25/02/2015, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2015, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2015, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2015, 16:41

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2015, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2015, 16:45

Conclusos para despacho

23/01/2015, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2015, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2015, 02:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2014, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 17:23

Juntada de Mandado

16/12/2014, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2014, 16:46

Juntada de NULL

03/12/2014, 16:04

Prazo em Curso

23/10/2014, 10:49

Expedição de Mandado.

22/10/2014, 15:01

Expedição em análise para assinatura

21/10/2014, 17:37

Autos preparados para expedição

20/10/2014, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2014, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2014, 16:20

Juntada de Carta precatória

15/08/2014, 14:15

Prazo em Curso

27/03/2014, 16:32

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2014, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 18:25

Conclusos para despacho

26/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

14/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

07/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

22/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/08/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2011, 12:00

Expedição de Carta.

09/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

19/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

19/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/04/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/03/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

16/03/2011, 12:00

Despacho

•25/03/2014, 18:25

Despacho

•04/02/2015, 16:45

Interlocutória

•24/08/2015, 16:36

Despacho

•14/06/2016, 16:08

Interlocutória

•25/08/2016, 17:27

Interlocutória

•31/10/2016, 15:58

Interlocutória

•10/01/2018, 14:51

Despacho

•25/01/2023, 18:32

Sentença

•20/03/2023, 15:55