Execução Fiscal 0025189-60.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2006

Valor da Causa

R$ 18.593,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VEGA S COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

DANNY RAMIREZ DAVALOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:15

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 21:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:34

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vega S Comercial Ltda, Danny Ramirez Davalos Processo 0025189-60.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Vega S Comercial Ltda, Danny Ramirez Davalos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:56

Registro de Sentença

20/03/2023, 15:56

Todas as movimentações(368)

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:15

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 21:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:34

Documentos

Despacho

•17/03/2014, 12:31

Despacho

•17/03/2014, 12:31

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vega S Comercial Ltda, Danny Ramirez Davalos Processo 0025189-60.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Vega S Comercial Ltda, Danny Ramirez Davalos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:56

Registro de Sentença

20/03/2023, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 21:06

Processo Desarquivado

16/03/2023, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 23:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2020, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2019, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 00:35

Arquivado Provisoriamente

08/03/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 13:44

Processo Desarquivado

06/03/2018, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 04:50

Arquivado Provisoriamente

29/11/2016, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2016, 20:17

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 19:02

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 15:56

Prazo em Curso

19/05/2016, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 21:06

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 15:02

Ato ordinatório praticado

27/04/2016, 12:38

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 11:06

Expedição de Certidão.

22/05/2015, 07:33

Expedição de Certidão.

11/05/2015, 17:00

Documento Digitalizado

11/05/2015, 15:15

Documento Digitalizado

11/05/2015, 15:15

Documento Digitalizado

11/05/2015, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2015, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2015, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2015, 23:08

Conclusos para despacho

28/03/2014, 14:46

Conclusos para despacho

28/03/2014, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2014, 17:16

Prazo em Curso

25/03/2014, 15:14

Expedição de Carta.

18/03/2014, 09:35

Expedição em análise para assinatura

17/03/2014, 12:36

Expedição em análise para assinatura

17/03/2014, 12:36

Expedição de Certidão.

17/03/2014, 12:34

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:33

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:32

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Documento Digitalizado

17/03/2014, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2014, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2014.

16/01/2014, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

26/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/04/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

30/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2012, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

01/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

15/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

08/06/2011, 12:01

Juntada de Mandado

08/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

02/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

23/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

05/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2010, 12:00

Juntada de Ofício

23/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

19/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

04/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

02/08/2010, 12:00

Conclusos para decisão

26/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2010, 12:00

Registro de Sentença

03/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2010, 12:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

29/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

17/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

15/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

11/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

15/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

12/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2009.

16/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

04/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

08/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/06/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

23/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

04/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

12/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

22/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2008.

21/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

31/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/10/2007, 12:00

Conclusos

24/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/06/2007, 12:00

Expedição de NULL.

04/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2007, 12:00

Conclusos

17/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2007.

16/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2006, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

21/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

26/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2006, 12:00

Conclusos

21/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

10/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/06/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2006, 12:00

Interlocutória

•17/03/2014, 12:31

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•17/03/2014, 12:31

Despacho

•17/03/2014, 12:31

Interlocutória

•17/03/2014, 12:31

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Interlocutória

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•17/03/2014, 12:32

Despacho

•15/04/2015, 23:08

Ato Ordinatório

•27/04/2016, 12:38

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 15:57

Ato Ordinatório

•15/08/2016, 15:38

Sentença

•20/03/2023, 15:56