Execução Fiscal 0022213-75.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2009

Valor da Causa

R$ 111.916,85

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSA DOS VENTOS COSMETICOS E SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LUIS GUSTAVO MUJICA DE KAMIS

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:46

Juntada de NULL

20/07/2023, 16:10

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 21:59

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 16:26

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luis Gustavo Mujica de Kamis, Rosa dos Ventos Cosméticos e Suplementos Ltda Processo 0022213-75.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luis Gustavo Mujica de Kamis, Rosa dos Ventos Cosméticos e Suplementos Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. E

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:24

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:02

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:46

Juntada de NULL

20/07/2023, 16:10

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 21:59

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2023, 16:26

Documentos

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 16:26

Prazo em Curso

27/03/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luis Gustavo Mujica de Kamis, Rosa dos Ventos Cosméticos e Suplementos Ltda Processo 0022213-75.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luis Gustavo Mujica de Kamis, Rosa dos Ventos Cosméticos e Suplementos Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. E

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:24

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:41

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2023, 13:41

Registro de Sentença

17/03/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:51

Prazo em Curso

07/06/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 15:18

Autos preparados para expedição

19/10/2021, 14:02

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 17:26

Juntada de NULL

16/09/2021, 17:26

Juntada de Mandado

16/09/2021, 17:26

Prazo em Curso

22/07/2021, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 03:08

Prazo em Curso

23/03/2021, 17:35

Prazo em Curso

09/02/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 00:05

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2020, 18:42

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

12/05/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 17:51

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:49

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2019, 13:03

Prazo em Curso

25/06/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2019, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 18:10

Conclusos para despacho

11/01/2019, 10:26

Conclusos para despacho

11/01/2019, 10:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

25/12/2018, 05:47

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 19:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 01:05

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 15:20

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 15:19

Juntada de NULL

15/10/2018, 15:18

Juntada de Mandado

15/10/2018, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 00:06

Prazo em Curso

03/07/2018, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 02:36

Prazo em Curso

31/10/2017, 15:13

Expedição de Mandado.

04/10/2017, 15:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2017, 17:44

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 15:14

Conclusos para despacho

16/11/2016, 15:39

Conclusos para despacho

16/11/2016, 15:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2016, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 20:17

Expedição de Certidão.

16/10/2016, 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2016, 18:28

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 18:28

Documento Digitalizado

06/10/2016, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 18:20

Prazo em Curso

28/09/2016, 17:44

Expedição de Carta.

10/08/2016, 16:01

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2016, 17:39

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 26/07/2016da de 26/07/2016

26/07/2016, 12:47

Conclusos para decisão

25/07/2016, 13:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 15:08

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 08:02

Expedição de Certidão.

21/06/2016, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2015, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 17:00

Conclusos para despacho

19/02/2015, 17:33

Expedição de Certidão.

19/02/2015, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2015, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2014, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2014, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 15:06

Juntada de Mandado

16/12/2014, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 17:01

Juntada de NULL

28/11/2014, 18:33

Documento Digitalizado

05/11/2014, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 17:30

Prazo em Curso

31/10/2014, 13:08

Expedição de Carta.

21/10/2014, 09:49

Expedição em análise para assinatura

08/10/2014, 13:15

Expedição em análise para assinatura

08/10/2014, 13:15

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 13:09

Processo convertido em eletrônico

07/10/2014, 16:34

Expedição de Certidão.

05/09/2014, 15:38

Prazo em Curso

05/09/2014, 15:22

Expedição em análise para assinatura

27/06/2014, 17:01

Expedição de Mandado.

27/06/2014, 12:00

Autos preparados para expedição

11/02/2014, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2014, 13:28

Autos preparados para juntada

07/02/2014, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2014, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2014, 13:45

Autos preparados para vista/intimação

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

28/01/2013, 12:01

Juntada de Mandado

28/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

23/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

29/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

16/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

05/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

25/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2010, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/12/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

15/12/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

19/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

13/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

23/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/06/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2010.

26/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

26/05/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/02/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

12/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

27/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

07/10/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

11/09/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/04/2009, 12:00

Mandado Emitido

23/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/04/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2009, 12:00

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:34

Despacho

•07/10/2014, 16:34

Despacho

•16/06/2016, 15:33

Interlocutória

•27/07/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 18:28

Despacho

•08/05/2017, 15:14

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 15:20

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:57

Despacho

•14/05/2019, 18:10

Despacho

•12/05/2020, 18:42

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:33

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:33

Despacho

•07/10/2014, 16:34

Despacho

•07/10/2014, 16:34

Despacho

•16/06/2016, 15:33

Interlocutória

•27/07/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 18:28

Despacho

•08/05/2017, 15:14

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 15:20

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:57

Despacho

•14/05/2019, 18:10

Despacho

•12/05/2020, 18:42

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:33

Sentença

•17/03/2023, 13:41