Agravo Interno Cível 0871408-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

Autor

JODER BESSA

Reu

BRYAN LUCAS REICHERT PALMEIRA

Reu

ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA

Reu

ANA CAROLINA ALI GARCIA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

Representa: Autor

JULIANA RODRIGUES BESSA

Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES BESSA

Representa: Réu

LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO

Representa: Réu

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

Autor

JODER BESSA

Reu

BRYAN LUCAS REICHERT PALMEIRA

Reu

ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA

Reu

ANA CAROLINA ALI GARCIA

Reu

ALEXANDRE AVALO SANTANA

Reu

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA

CPF

Reu

JERSON DOMINGOS

CPF

Reu

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu

MARCIO MONTEIRO

Reu

MATHEUS HENRIQUE PLEUTIM DE MIRANDA

Reu

Advogados / Representantes(11)

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

Representa: Autor

JULIANA RODRIGUES BESSA

Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES BESSA

Representa: Réu

LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO

Representa: Réu

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Réu

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO ANDRÉ BATISTA DE ARRUDA

OAB/MS 7927·CPF·Representa: Réu

ELTON LUIS NASSER DE MELLO

OAB/MS 5123·Representa: Réu

RICARDO SOUZA PEREIRA

OAB/MS 9462·CPF·Representa: Réu

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES BESSA

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/05/2026, 14:40

Certidão de Publicação - DJE

18/05/2026, 03:55

Publicação

18/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 16:15

Certidão

15/05/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2026, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2026, 15:52

Homologada a Desistência do Recurso

15/05/2026, 15:52

Conclusos para decisão

14/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 22:05

Juntada de tipo_de_documento

05/05/2026, 16:21

Juntada de tipo_de_documento

05/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:21

Todas as movimentações(54)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/05/2026, 14:40

Certidão de Publicação - DJE

18/05/2026, 03:55

Publicação

18/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 16:15

Certidão

15/05/2026, 16:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2026, 15:52

Despacho

•17/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2026, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2026, 15:52

Homologada a Desistência do Recurso

15/05/2026, 15:52

Conclusos para decisão

14/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 22:05

Juntada de tipo_de_documento

05/05/2026, 16:21

Juntada de tipo_de_documento

05/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:06

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo

09/04/2026, 08:02

Prazo em Curso

30/03/2026, 19:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/03/2026, 03:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/03/2026, 03:26

Certidão

28/03/2026, 03:26

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:52

Certidão de Publicação - DJE

18/03/2026, 03:19

Publicação

18/03/2026, 00:01

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 18:00

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 18:00

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 17:57

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 17:55

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 17:54

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 17:52

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 17:47

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2026, 16:45

Certidão

17/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:31

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 02:28

Publicação

17/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:39

Processo Dependente Iniciado

16/03/2026, 13:39