Ação Penal - Procedimento Sumário 0008978-21.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IGOR FOGOLIN MARTINS ARRUDA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM VALDEMIR SETUVAL DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSE SOARES PAES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

OAB/MS 15001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IGOR FOGOLIN MARTINS ARRUDA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM VALDEMIR SETUVAL DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSE SOARES PAES

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ERICK COENE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ HENRIQUE FRANCA ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM LEONARDO MARTINS SENA DE MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:48

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 14:23

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:49

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:49

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:36

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:29

Todas as movimentações(213)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:49

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 15:01

Despacho

•16/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:48

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 14:23

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:49

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:49

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:36

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:01

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2026, 18:18

Manifestação do Ministério Público

18/03/2026, 18:18

Juntada de NULL

18/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:17

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/03/2026, 17:35

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

11/03/2026, 17:04

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 13:28

Documento Digitalizado

06/03/2026, 13:27

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 12:43

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 18:46

Prazo em Curso

03/03/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:32

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:30

Prazo em Curso

03/02/2026, 18:09

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 18:08

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 14:37

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:57

Documento Digitalizado

28/11/2025, 15:15

Documento Digitalizado

11/11/2025, 18:05

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:47

Documento Digitalizado

11/11/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 15:32

Documento Digitalizado

11/11/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

08/04/2025, 20:05

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 10:38

Prazo em Curso

19/02/2025, 09:38

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 16:54

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:38

Documento Digitalizado

05/02/2025, 18:25

Documento Digitalizado

05/02/2025, 18:17

Processo de Execução Criminal Iniciado

05/02/2025, 15:03

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 07:56

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 08:05

Decisão de Saneamento e Organização

16/01/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 16:32

Prazo em Curso

16/01/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/01/2025, 10:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/01/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Igor Fogolin Martins Arruda Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0008978-21.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2023, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2023, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 16:48

Proferida decisão interlocutória

10/02/2023, 16:48

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:49

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/11/2022, 11:35

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:53

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:13

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2022, 16:48

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

30/09/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 07:45

Emissão da Relação

29/09/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2022, 14:36

Manifestação do Ministério Público

28/09/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2022, 15:19

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2022, 16:26

Manifestação do Ministério Público

23/09/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2022, 15:21

Emissão da Relação

23/09/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 18:17

Registro de Sentença

19/09/2022, 18:17

Autos preparados para expedição

29/07/2022, 17:56

Juntada de NULL

29/07/2022, 17:52

Juntada de NULL

29/07/2022, 17:51

Juntada de Mandado

29/07/2022, 17:51

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

05/07/2022, 09:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/06/2022, 16:03

Prazo em Curso

28/06/2022, 07:32

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:09

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 16:04

Expedição em análise para assinatura

24/06/2022, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2022, 15:20

Manifestação do Ministério Público

23/06/2022, 15:20

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:18

Autos entregues em carga ao Promotor

23/06/2022, 08:18

Emissão da Relação

23/06/2022, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:10

Registro de Sentença

22/06/2022, 11:10

Julgado procedente o pedido

22/06/2022, 11:09

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2022, 10:57

Juntada de Ofício

15/06/2022, 17:04

Documento Digitalizado

14/06/2022, 13:10

Documento Digitalizado

14/06/2022, 13:10

Documento Digitalizado

14/06/2022, 13:10

Juntada de Mandado

10/06/2022, 18:25

Juntada de NULL

10/06/2022, 18:25

Juntada de Mandado

10/06/2022, 18:24

Juntada de NULL

10/06/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 20:46

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/06/2022, 20:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2022 08:39:46, 4ª Vara Criminal.

09/06/2022, 20:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2022, 16:48

Documento Digitalizado

18/04/2022, 15:32

Autos preparados para expedição

13/04/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:38

Documento Digitalizado

13/04/2022, 18:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2022, 18:18

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 14:25

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:37

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 15:42

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 13:26

Expedição em análise para assinatura

12/04/2022, 12:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:28

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2022, 16:28

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 16:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2022, 16:28

Emissão da Relação

11/04/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 02:18

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 14:03

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 02:00:00, 4ª Vara Criminal.

28/09/2021, 15:27

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 14:20

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 14:19

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2021, 18:58

Juntada de Mandado

16/08/2021, 17:58

Juntada de NULL

16/08/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 08:15

Prazo em Curso

16/07/2021, 11:13

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:34

Expedição em análise para assinatura

14/07/2021, 13:57

Expedição em análise para assinatura

13/07/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 12:47

Autos preparados para expedição

23/06/2021, 15:18

Autos preparados para expedição

18/06/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:11

Autos preparados para expedição

27/05/2021, 17:46

Expedição em análise para assinatura

27/05/2021, 15:21

Expedição em análise para assinatura

27/05/2021, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 02:19

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2021, 02:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/05/2021, 01:25

Autos preparados para expedição

30/04/2021, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2021, 20:46

Recebida a denúncia

25/04/2021, 20:46

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:54

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

13/04/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 20:30

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

23/03/2021, 15:48

Apensado ao processo numero do processo

23/03/2021, 15:36

Distribuído por dependência

23/03/2021, 15:36

Interlocutória

•16/01/2025, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 10:33

Acórdão

•16/01/2025, 10:28

Interlocutória

•10/02/2023, 16:48

Interlocutória

•24/11/2022, 11:35

Sentença

•19/09/2022, 18:17

Sentença

•22/06/2022, 11:10

Interlocutória

•24/09/2021, 14:20

Interlocutória

•25/04/2021, 20:46