Embargos de Declaração Cível 0828113-42.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

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Partes do Processo

JOSé ALEXANDRE FARIA RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

17/04/2026, 02:09

Prazo em Curso

06/04/2026, 12:56

Certidão

06/04/2026, 12:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/04/2026, 12:51

Publicação

06/04/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2026, 05:53

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/04/2026, 22:15

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2026, 07:02

Julgamento Virtual Finalizado

31/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 17:37

Não-Provimento

31/03/2026, 17:37

Incluído em pauta para 27/03/2026 01:01:38 local.

27/03/2026, 01:01

Certidão

20/03/2026, 01:50

Publicação

18/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2026, 12:35

Todas as movimentações(41)

Certidão

17/04/2026, 02:09

Prazo em Curso

06/04/2026, 12:56

Certidão

06/04/2026, 12:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/04/2026, 12:51

Publicação

06/04/2026, 00:01

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 17:37

Despacho

•15/01/2026, 17:05

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2026, 05:53

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/04/2026, 22:15

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2026, 07:02

Julgamento Virtual Finalizado

31/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 17:37

Não-Provimento

31/03/2026, 17:37

Incluído em pauta para 27/03/2026 01:01:38 local.

27/03/2026, 01:01

Certidão

20/03/2026, 01:50

Publicação

18/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2026, 12:35

Certidão

09/03/2026, 18:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/03/2026, 18:00

Certidão Cartorária

09/03/2026, 17:40

Incluído em pauta para 09/03/2026 05:11:31 local.

09/03/2026, 17:11

Inclusão em Pauta

09/03/2026, 16:42

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

04/03/2026, 11:58

Certidão

06/02/2026, 13:23

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:19

Certidão Cartorária

04/02/2026, 12:53

Certidão

19/01/2026, 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/01/2026, 12:21

Certidão de Publicação - DJE

19/01/2026, 02:09

Publicação

19/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/01/2026, 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:52

Certidão de Publicação - DJE

17/12/2025, 04:01

Publicação

17/12/2025, 00:01

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:22

Remessa à Imprensa Oficial

16/12/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:39

Processo Dependente Iniciado

16/12/2025, 13:39