Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002137-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002137-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira À d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Embargos de Declaração Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REGIME INICIAL MANTIDO - SURSIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de estelionato, torna-se incabível o pleito absolutório. Há que se manter o regime inicial de cumprimento de pena quando se mostra adequado diante a fundamentação exposta. Não se vislumbra a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimentos dos requisitos legais. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR. DECISÃO COM O PARECER.

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 18:46

Recebidos os autos

13/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:56

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/07/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/07/2024, 13:56

Documentos

Interlocutória

•03/07/2024, 14:04

Sentença

•24/06/2024, 15:12

—

Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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