Procedimento Comum Cível 0801733-58.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801733-58.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Odontocompany Franchising S.a. - 01. Intimação - ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Amanda Dias do Nascimento (OAB 466411/SP) Processo 0801733-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO (COM PRETENSÃO) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS proposta por Odontocompany Franchising S.a. em face de Odontomais Rio Brilhante Ltda e Taniela Caraffini Antunes, todos qualificados nos autos. Alegou que houve a utilização indevida do trade dress, identidade visual e marca, além da prática de concorrência desleal, uma vez que as rés estariam operando clínica odontológica no mesmo endereço da antiga unidade franqueada, com características visuais semelhantes às de sua marca. Explicou que tal situação causa confusão ao público consumidor, resultando em captação indevida de clientela. Por fim, postulou a concessão de tutela de urgência para que as rés encerrem suas atividades no endereço mencionado ou, alternativamente, alterem por completo o nome, identidade visual e contato telefônico da clínica. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória no ordenamento jurídico pátrio é excepcional, reservada apenas para os casos de urgência e evidência. No caso em apreço, a parte autora postula a concessão de tutela de urgência, providência que pressupõe, nos termos dos arts. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a existência de probabilidade de êxito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em decorrência da probabilidade, os elementos anexados unilateralmente pela parte autora devem mostrar seriedade, gerando um juízo provisório de que seu direito provavelmente será concedido. Em outras palavras, seus argumentos e os documentos anexados devem gerar uma ideia de matemática favorável de que vencerá o processo. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, deve haver elementos na lide que indiquem que a não concessão imediata da providência irá causar um dano grave à parte autora, ou então que seu direito corre sério risco de se perder. Assim, o Juízo deve ser convencido de que o caso não pode esperar a solução convencional advinda da sentença, pois isso trará dano à parte ou acarretará a perda do bem da vida pleiteado. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Embora a autora alegue concorrência desleal, a análise dos documentos apresentados evidencia apenas semelhança visual parcial, não restando demonstrado, neste momento processual, que tal fato causa confusão concreta ao público consumidor ou viola os direitos de marca. A mera utilização de elementos semelhantes, sem comprovação efetiva de desvio de clientela ou prejuízo à marca, não se revela suficiente para a concessão da tutela pretendida. Ademais, a alegação de que a clínica ré opera no mesmo endereço onde funcionava a antiga franquia não constitui, por si só, violação de direitos, especialmente quando não há prova cabal de que a continuidade das atividades cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao perigo de dano, também não vislumbro a presença deste requisito. A situação apresentada pela parte autora configura, em verdade, disputa comercial entre as partes, a qual demanda a ampla instrução processual, com a análise de elementos mais robustos para verificar a existência de ato ilícito e eventual concorrência desleal. Assim, o Juízo deve ser cauteloso para não antecipar provimento jurisdicional que antecipa os efeitos da sentença, principalmente em casos como o presente, que carecem de comprovação inequívoca dos requisitos exigidos para concessão da tutela. Ante o exposto, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 02. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato será realizado por intermédio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando o seguinte link de acesso: https://www.tjms. jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, procurar a Comarca de Rio Brilhante no site e após clicar na sala de espera, onde será realizado o pregão. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 03. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 04. Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do Código de Processo Civil). Às providências.

19/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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