Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001106-09.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:16

Documento Digitalizado

22/05/2025, 11:14

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 12:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/04/2025, 21:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2025, 21:14

Manifestação do Ministério Público

08/04/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Todas as movimentações(215)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:16

Documento Digitalizado

22/05/2025, 11:14

Documentos

Interlocutória

•02/11/2024, 14:36

Sentença

•02/09/2024, 10:09

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 12:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/04/2025, 21:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2025, 21:14

Manifestação do Ministério Público

08/04/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2025, 11:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/04/2025, 17:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivo Barbosa do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministerio Publico Estadual de Dourados, MS Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Apelação Criminal nº 0001106-09.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivo Barbosa do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministerio Publico Estadual de Dourados, MS VISTA ao MP. Intimem-se. Às providências. Apelação Criminal nº 0001106-09.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivo Barbosa do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministerio Publico Estadual de Dourados, MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001106-09.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2024, 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/11/2024, 14:36

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:16

Juntada de NULL

30/10/2024, 15:11

Juntada de Mandado

30/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2024, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2024, 19:07

Manifestação do Ministério Público

18/09/2024, 19:07

Prazo em Curso

18/09/2024, 07:39

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2024, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:09

Registro de Sentença

02/09/2024, 10:09

Sentença Condenatória

02/09/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 14:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2024, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de Alegações finais

03/06/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:06

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2024, 10:06

Documento Digitalizado

03/06/2024, 10:06

Documento Digitalizado

03/06/2024, 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 04:27:22, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/04/2024, 16:27

Documento Digitalizado

24/04/2024, 13:48

Juntada de NULL

24/04/2024, 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/04/2024, 15:58

Juntada de Mandado

22/04/2024, 15:57

Juntada de Mandado

22/04/2024, 15:57

Juntada de NULL

22/04/2024, 15:57

Juntada de NULL

22/04/2024, 15:57

Juntada de NULL

12/04/2024, 17:50

Juntada de NULL

12/04/2024, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2024, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/03/2024, 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2024, 14:05

Manifestação do Ministério Público

20/03/2024, 14:05

Documento Digitalizado

19/03/2024, 19:19

Documento Digitalizado

19/03/2024, 19:19

Documento Digitalizado

19/03/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:14

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2024, 19:14

Prazo em Curso

19/03/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:12

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 19:12

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:52

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2024, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2024, 17:22

Juntada de NULL

29/01/2024, 16:52

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:29

Juntada de Mandado

16/01/2024, 14:27

Juntada de Mandado

16/01/2024, 14:26

Juntada de NULL

16/01/2024, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/01/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2024 05:07:28, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/01/2024, 17:07

Juntada de NULL

12/12/2023, 14:22

Juntada de NULL

12/12/2023, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2023, 12:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/11/2023, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2023, 09:32

Manifestação do Ministério Público

29/11/2023, 09:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/11/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:38

Prazo em Curso

28/11/2023, 18:37

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 18:36

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 18:36

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:33

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:33

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2023, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:34

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2024 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/10/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 06:52

Evolução da Classe Processual

29/09/2023, 06:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 04:47:44, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/09/2023, 16:47

Juntada de Mandado

31/08/2023, 17:07

Juntada de NULL

31/08/2023, 17:07

Juntada de Mandado

31/08/2023, 17:07

Juntada de NULL

31/08/2023, 17:07

Juntada de Mandado

31/08/2023, 17:07

Juntada de NULL

31/08/2023, 17:07

Juntada de NULL

31/08/2023, 17:07

Juntada de NULL

31/08/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2023, 14:09

Manifestação do Ministério Público

21/08/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 00:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2023, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2023, 14:30

Prazo em Curso

03/08/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 16:48

Expedição em análise para assinatura

02/08/2023, 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2023, 11:18

Prazo em Curso

02/08/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2023, 11:12

Documento Digitalizado

02/08/2023, 11:12

Documento Digitalizado

02/08/2023, 11:12

Documento Digitalizado

02/08/2023, 11:12

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/06/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:42

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:05

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 17:04

Juntada de Petição de Denúncia

29/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 00:11

Peticionamento da Delegacia

13/03/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:55

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:08

Documento Digitalizado

09/03/2023, 14:51

Prazo em Curso

07/03/2023, 13:23

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 12:13

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:37

Conclusos para despacho

13/01/2023, 21:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 16:39

Manifestação do Ministério Público

15/12/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:39

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2022, 19:39

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 19:37

Prazo em Curso

13/10/2022, 09:24

Documento Digitalizado

24/08/2022, 17:43

Prazo em Curso

10/08/2022, 13:07

Expedição de Ofício.

10/08/2022, 10:46

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2022.

10/08/2022, 09:57

Documento Digitalizado

18/07/2022, 17:15

Documento Digitalizado

18/07/2022, 16:59

Prazo em Curso

05/07/2022, 16:03

Expedição de Ofício.

05/07/2022, 13:40

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 15:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2022, 14:37

Manifestação do Ministério Público

27/06/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:03

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2022, 11:02

Documento Digitalizado

15/06/2022, 10:56

Documento Digitalizado

15/06/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:47

Documento Digitalizado

28/03/2022, 10:39

Documento Digitalizado

28/03/2022, 10:39

Documento Digitalizado

28/03/2022, 10:39

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 10:35

Despacho

•01/06/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:31