Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800113-71.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.899,56

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

AIRES FLAVIO LINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 18:38

Apensado ao processo numero do processo

13/03/2026, 18:38

Processo Desarquivado

13/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:27

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:53

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 00:42

Declarada incompetência

21/05/2025, 00:42

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 18:23

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:09

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 18:38

Apensado ao processo numero do processo

13/03/2026, 18:38

Processo Desarquivado

13/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:27

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:53

Documentos

Interlocutória

•21/05/2025, 00:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/05/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:53

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 00:42

Declarada incompetência

21/05/2025, 00:42

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 18:23

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 15:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2025, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2025, 17:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 07:18

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2025, 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/02/2025, 15:27

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 13:12

Apensado ao processo numero do processo

07/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Aires Flávio Lino RepreLeg: Anny Karolina Magalhães Benites Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800113-71.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Aires Flávio Lino RepreLeg: Anny Karolina Magalhães Benites Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/07/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800113-71.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2020, 05:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2020, 05:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 05:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2020, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2020, 10:13

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:34

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2020, 09:34

Autos preparados para expedição

27/07/2020, 05:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2020, 08:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2020, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2020, 08:07

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 07:51

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 09:07

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:01

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2020, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 09:33

Autos preparados para expedição

11/05/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:26

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2020, 09:18

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 20:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/04/2020, 20:36

Registro de Sentença

22/04/2020, 20:36

Expedição de NULL.

22/04/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 14:51

Processo Reativado

27/03/2020, 22:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 07:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2020, 07:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2020, 10:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2020, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 16:50

Prazo em Curso

14/02/2020, 16:47

Juntada de NULL

06/02/2020, 13:19

Juntada de Mandado

06/02/2020, 13:19

Juntada de NULL

29/01/2020, 13:42

Juntada de Mandado

29/01/2020, 13:42

Prazo em Curso

17/01/2020, 15:31

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2020, 07:48

Tutela Provisória

15/01/2020, 17:11

Conclusos para decisão

15/01/2020, 13:18

Recebidos os Autos do NAT

15/01/2020, 12:43

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:48

Conclusos para despacho

14/01/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2020, 14:33

Redistribuição de Processo - Saída

10/01/2020, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/01/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 18:03

Conclusos para decisão

08/01/2020, 07:11

Informação do Sistema

07/01/2020, 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2020, 19:11

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 17:42

Despacho

•25/09/2024, 09:25

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2024, 09:25

Despacho

•24/07/2020, 18:50

Sentença

•22/04/2020, 20:36

Sentença (Outras)

•22/04/2020, 15:42

Interlocutória

•15/01/2020, 17:11

Despacho

•14/01/2020, 16:48

Despacho

•09/01/2020, 18:03