Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800337-67.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 14.984,72

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

ALVADI BONOTTO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/RJ 229387·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

11/05/2026, 03:37

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:21

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 10:46

Emissão da Relação

15/04/2026, 10:46

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

31/03/2026, 16:09

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 14:23

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

11/05/2026, 03:37

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:21

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 16:51

Interlocutória

•18/08/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 10:46

Emissão da Relação

15/04/2026, 10:46

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

31/03/2026, 16:09

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 14:23

Recebidos os autos

19/12/2025, 16:12

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/12/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 14:05

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:51

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:48

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 03:27

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 03:55

Emissão da Relação

19/08/2025, 03:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 17:08

Despacho Saneador

18/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:09

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:46

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:13

Emissão da Relação

29/05/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 05:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:25

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:37

Processo Reativado

28/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.

24/03/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:17

Emissão da Relação

27/02/2025, 08:44

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 11:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2025, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alvadi Bonotto Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 229387/RJ) Recorrido: Município de Terenos Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE EVIDENCIADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800337-67.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alvadi Bonotto Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 229387/RJ) Recorrido: Município de Terenos Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800337-67.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alvadi Bonotto Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 229387/RJ) Recorrido: Município de Terenos Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800337-67.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alvadi Bonotto Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 229387/RJ) Recorrido: Município de Terenos Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/02/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800337-67.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2023, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:30

Prazo em Curso

10/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 12:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/06/2023, 12:22

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:07

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:43

Emissão da Relação

10/04/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 17:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/04/2023, 17:06

Registro de Sentença

05/04/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 14:52

Expedição de NULL.

05/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2023, 09:13

Conclusos para decisão

03/02/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 04:58

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2023, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:13

Emissão da Relação

11/01/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:11

Registro de Sentença

11/01/2023, 12:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/01/2023, 11:51

Expedição de NULL.

10/12/2022, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:22

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.

27/09/2021, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:27

Prazo em Curso

13/08/2021, 15:42

Prazo em Curso

10/08/2021, 15:30

Juntada de NULL

10/08/2021, 14:08

Juntada de Mandado

10/08/2021, 14:08

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 15:55

Emissão da Relação

05/08/2021, 15:52

Prazo em Curso

30/07/2021, 15:24

Documento Digitalizado

30/07/2021, 15:24

Expedição em análise para assinatura

26/07/2021, 18:21

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2021, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2021, 14:04

Despacho Saneador

21/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão

16/07/2021, 12:13

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 20:59

Informação do Sistema

15/07/2021, 17:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/07/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 15:50

Despacho

•15/05/2025, 16:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2025, 12:01

Interlocutória

•22/06/2023, 12:22

Sentença

•05/04/2023, 17:06

Sentença (Outras)

•05/04/2023, 14:52

Sentença

•11/01/2023, 12:11

Sentença (Outras)

•10/12/2022, 11:49

Despacho

•31/01/2022, 11:50

Interlocutória

•21/07/2021, 14:04