Reintegração / Manutenção de Posse 0802830-91.2022.8.12.0011 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802830-91.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de parte

14/02/2025, 01:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ione Maria da Costa - Réu: Mário Gilmar Scheffler, Sebastiana Anunciação Campos - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Edival Joaquim de Alencar (OAB 4919/MS), Harlei Horn (OAB 19031/MS) Processo 0802830-91.2022.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 11:00

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:33

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ione Maria da Costa (Espólio) Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Repre. Legal: Farnyeda Krys Paes de Figueiredo Apelado: Mário Gilmar Scheffler Advogado: Harlei Horn (OAB: 19031/MS) Apelada: Sebastiana Anunciação Campos Advogado: Harlei Horn (OAB: 19031/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - DISPUTA POSSESSÓRIA FUNDAMENTADA EM TÍTULOS DE DOMÍNIO - PRIORIDADE REGISTRAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO AUTOR - PREVALÊNCIA DO TÍTULO MAIS ANTIGO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ações possessórias, a controvérsia cinge-se, em regra, ao exercício da posse, sendo vedada a discussão de domínio, salvo quando a posse for disputada com base em títulos de propriedade, hipótese em que se aplica a Súmula 487 do STF. Comprovada a sobreposição parcial entre matrículas imobiliárias, prevalece o título mais antigo, em observância ao princípio da prioridade registral (prior in tempore potior in jure), nos termos dos arts. 182 e 186 da Lei n.º 6.015/73. Inexistindo comprovação de posse anterior pelo autor, somada à demonstração de posse legítima pelos réus, resta correta a improcedência da ação de manutenção de posse. Recurso de apelação desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802830-91.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ione Maria da Costa (Espólio) Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Repre. Legal: Farnyeda Krys Paes de Figueiredo Apelado: Mário Gilmar Scheffler Advogado: Harlei Horn (OAB: 19031/MS) Apelada: Sebastiana Anunciação Campos Advogado: Harlei Horn (OAB: 19031/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - DISPUTA POSSESSÓRIA FUNDAMENTADA EM TÍTULOS DE DOMÍNIO - PRIORIDADE REGISTRAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO AUTOR - PREVALÊNCIA DO TÍTULO MAIS ANTIGO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ações possessórias, a controvérsia cinge-se, em regra, ao exercício da posse, sendo vedada a discussão de domínio, salvo quando a posse for disputada com base em títulos de propriedade, hipótese em que se aplica a Súmula 487 do STF. Comprovada a sobreposição parcial entre matrículas imobiliárias, prevalece o título mais antigo, em observância ao princípio da prioridade registral (prior in tempore potior in jure), nos termos dos arts. 182 e 186 da Lei n.º 6.015/73. Inexistindo comprovação de posse anterior pelo autor, somada à demonstração de posse legítima pelos réus, resta correta a improcedência da ação de manutenção de posse. Recurso de apelação desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802830-91.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ione Maria da Costa (Espólio) Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Repre. Legal: Farnyeda Krys Paes de Figueiredo Apelado: Mário Gilmar Scheffler Advogado: Harlei Horn (OAB: 19031/MS) Apelada: Sebastiana Anunciação Campos Advogado: Harlei Horn (OAB: 19031/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802830-91.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 12:51

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 12:51

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 14:21

Interlocutória

•28/08/2023, 09:17

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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