Procedimento Comum Cível 0800075-14.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800075-14.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0800075-14.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernando Areco Dias - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido, e condenar o Município de Bodoquena ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de "Auxiliar de Serviços Diversos" e de "Agente de Combate a Endemias", no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2023, com os respectivos reflexos de gratificação natalina e de gratificação de férias. Deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, pelo o IPCA-E (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e. STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018). Após 08/12/2021, deverá ser aplicada correção monetária e juros moratórios relativos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após o trânsito em julgado, as partes ficam remetidas à via da liquidação para apuração do valor total atualizado do crédito da parte requerente. Condeno o município requerido ao pagamento das custas adiantadas e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação atualizado, no percentual de 10% nos primeiros 200 salários mínimos, e 8% no que, eventualmente, passar disso. Tudo por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§2º, 3º, 4°, III, e 6°, do CPC. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como o zelo do profissional e tempo de duração da demanda e ausência de instrução. Sem custas, dada a isenção legal (LE n. 3.779/2009, art. 24, I, § 1º). Independente de recurso, remetam-se estes autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se e intimem-se.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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