Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800807-05.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

GISLAINE SANTANA CANDELARIO

CPF

Autor

JOSE CARLOS ANTONIO

CPF

Autor

JULIETE BALBINO POLIDORIO

CPF

Autor

MARIA CLEMENTINA SOUZA CAPRIOTA

CPF

Autor

NILTON POLIDORIO PEDRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GISLAINE SANTANA CANDELARIO

CPF

Autor

JOSE CARLOS ANTONIO

CPF

Autor

JULIETE BALBINO POLIDORIO

CPF

Autor

MARIA CLEMENTINA SOUZA CAPRIOTA

CPF

Autor

NILTON POLIDORIO PEDRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:19

Prazo em Curso

26/02/2026, 17:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

20/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:38

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:25

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:56

Todas as movimentações(243)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:19

Prazo em Curso

26/02/2026, 17:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:02

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 15:59

Despacho

•16/12/2024, 18:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

20/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:38

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:25

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:56

Prazo em Curso

09/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:00

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:39

Prazo em Curso

13/10/2025, 15:12

Emissão da Relação

13/10/2025, 15:10

Retificação de Classe Processual

21/08/2025, 15:28

Prazo em Curso

15/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

05/07/2025, 02:08

Prazo em Curso

23/06/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:49

Emissão da Relação

17/06/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:04

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gislaine Santana Candelário - Réu: Município de Miranda - Em observância ao contraditório, Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0800807-05.2018.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - intime-se o advogado Guilherme Ferreira de Brito para manifestação acerca do alegado em pág. 585-586, no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:41

Emissão da Relação

18/12/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.

06/07/2024, 01:53

Prazo em Curso

01/07/2024, 16:44

Juntada de NULL

28/06/2024, 18:26

Juntada de Mandado

28/06/2024, 18:25

Juntada de NULL

27/06/2024, 14:19

Juntada de Mandado

27/06/2024, 14:19

Juntada de NULL

26/06/2024, 16:32

Juntada de Mandado

26/06/2024, 16:32

Juntada de NULL

26/06/2024, 16:31

Juntada de Mandado

26/06/2024, 16:31

Juntada de NULL

24/06/2024, 14:02

Juntada de Mandado

24/06/2024, 14:02

Prazo em Curso

16/06/2024, 23:06

Expedição de Mandado.

16/06/2024, 23:03

Expedição de Mandado.

16/06/2024, 23:02

Expedição de Mandado.

16/06/2024, 23:01

Expedição de Mandado.

16/06/2024, 22:59

Expedição de Mandado.

16/06/2024, 22:58

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 15:39

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 14:50

Despacho Saneador

30/04/2024, 14:50

Conclusos para decisão

18/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:28

Prazo em Curso

16/01/2024, 15:04

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:37

Emissão da Relação

12/01/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:03

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 08:56

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 17:55

Prazo em Curso

10/08/2023, 13:34

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:40

Emissão da Relação

08/08/2023, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 18:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2023, 18:21

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.

20/03/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:24

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/02/2023, 17:56

Prazo em Curso

08/02/2023, 14:29

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 17:10

Emissão da Relação

06/02/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 16:47

Despacho Saneador

06/02/2023, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:03

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:36

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 17:21

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 13:05

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 19:25

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:37

Emissão da Relação

04/05/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 08:16

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:55

Prazo em Curso

24/02/2022, 14:28

Documento Digitalizado

24/02/2022, 14:25

Documento Digitalizado

24/02/2022, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:41

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 14:41

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2021, 07:34

Emissão da Relação

17/12/2021, 17:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/12/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 13:16

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/12/2021, 18:42

Prazo em Curso

25/11/2021, 14:21

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:38

Emissão da Relação

23/11/2021, 13:40

Documento Digitalizado

23/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:20

Documento Digitalizado

11/11/2021, 15:59

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:03

Emissão da Relação

09/11/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 12:53

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:25

Processo Reativado

20/10/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:40

Arquivado Definitivamente

02/12/2020, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 11:06

Conclusos para despacho

30/11/2020, 17:24

Transitado em Julgado em data

30/11/2020, 17:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2020, 17:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/11/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2020, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2020, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2020, 06:42

Prazo em Curso

21/08/2020, 14:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2020, 07:59

Emissão da Relação

10/08/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2020, 15:53

Conclusos para despacho

24/07/2020, 10:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2020, 09:48

Documento Digitalizado

23/07/2020, 09:46

Documento Digitalizado

23/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de Apelação

21/07/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:34

Prazo em Curso

28/05/2020, 14:01

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:38

Emissão da Relação

22/05/2020, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 12:09

Registro de Sentença

21/05/2020, 12:08

Julgado procedente o pedido

21/05/2020, 12:08

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:01

Conclusos para despacho

23/09/2019, 17:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2019, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 15:37

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 08:21

Emissão da Relação

21/08/2019, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2019, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2019, 23:45

Conclusos para despacho

09/08/2019, 14:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

08/08/2019, 13:29

Prazo em Curso

28/07/2019, 19:52

Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

25/07/2019, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2019, 08:18

Emissão da Relação

24/07/2019, 14:08

Documento Digitalizado

24/07/2019, 14:07

Documento Digitalizado

24/07/2019, 14:07

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2019, 11:57

Expedição de Carta.

18/06/2019, 12:10

Expedição em análise para assinatura

12/06/2019, 17:29

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 08:11

Autos preparados para expedição

09/05/2019, 14:57

Emissão da Relação

09/05/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2019, 17:05

Despacho de recebimento da inicial

15/04/2019, 17:05

Conclusos para despacho

22/10/2018, 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2018, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 13:46

Prazo em Curso

08/10/2018, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 11:02

Informação do Sistema

30/09/2018, 12:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2018, 12:26

Publicado ato_publicado em 06/09/2018.

06/09/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2018, 12:13

Conclusos para despacho

05/09/2018, 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2018, 17:54

Emissão da Relação

04/09/2018, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 10:27

Conclusos para despacho

06/07/2018, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 18:11

Prazo em Curso

27/06/2018, 09:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.

21/06/2018, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2018, 13:43

Emissão da Relação

15/06/2018, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2018, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2018, 08:46

Conclusos para despacho

15/05/2018, 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/05/2018, 14:33

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 14:33

Interlocutória

•30/04/2024, 14:50

Despacho

•12/01/2024, 13:03

Interlocutória

•07/08/2023, 18:21

Interlocutória

•06/02/2023, 16:47

Despacho

•19/09/2022, 13:05

Despacho

•23/03/2022, 08:16

Despacho

•17/12/2021, 13:16

Despacho

•24/10/2021, 12:53

Despacho

•01/12/2020, 11:06

Interlocutória

•03/08/2020, 15:53

Sentença

•21/05/2020, 12:08

Despacho

•11/08/2019, 23:45

Despacho

•15/04/2019, 17:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/05/2025, 15:59

Despacho

•16/12/2024, 18:19

Interlocutória

•30/04/2024, 14:50

Despacho

•12/01/2024, 13:03

Interlocutória

•07/08/2023, 18:21

Interlocutória

•06/02/2023, 16:47

Despacho

•19/09/2022, 13:05

Despacho

•23/03/2022, 08:16

Despacho

•17/12/2021, 13:16

Despacho

•24/10/2021, 12:53

Despacho

•01/12/2020, 11:06

Interlocutória

•03/08/2020, 15:53

Sentença

•21/05/2020, 12:08

Despacho

•11/08/2019, 23:45

Despacho

•15/04/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2018, 11:02

Despacho

•04/09/2018, 10:27

Despacho

•02/06/2018, 08:46