Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801625-07.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 187.425,23

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

NEGREIROS & MELO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Reu

CARLOS ROGERIO LOPES PINTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OTÁVIO FERREIRA NEVES NETO

OAB/MS 13432·CPF·Representa: Autor

ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS

OAB/MS 17798·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES

OAB/MS 2297·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 22:21

Prazo em Curso

16/04/2026, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:57

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 14:48

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

31/03/2026, 10:11

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 10:11

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 10:11

Todas as movimentações(173)

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 22:21

Prazo em Curso

16/04/2026, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:12

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 21:10

Despacho

•09/05/2024, 21:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:57

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 14:48

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

31/03/2026, 10:11

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 10:11

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 10:11

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 13:58

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:50

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:34

Juntada de Informações

18/03/2026, 14:50

Prazo em Curso

17/03/2026, 12:22

Emissão da Relação

17/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 21:35

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 10:16

Emissão da Relação

10/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:10

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:08

Retificação de Classe Processual

24/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:57

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 15:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:56

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:36

Emissão da Relação

11/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:02

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS (OAB 17798/MS) Processo 0801625-07.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transobras Locações e Serviços Ltda - Da análise dos autos, verifica-se que os patronos da parte exequente apresentaram o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora (f. 471-475), bem como juntaram o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios às f. 476-482. Diante disso, DEFIRO o requerimento de f. 541-544. PROCEDA-SE o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, devendo a quantia ser deduzida em favor dos patronos antes da transferência de valores referentes a penhora no rosto dos autos. Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, trata-se de verba autônoma, não objeto de penhora no rosto dos autos, haja vista a inexistência de acessoriedade em relação ao crédito principale, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. Logo, não se cogita óbice ao seu levantamento pelo advogado credor. Às providências.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:36

Emissão da Relação

18/12/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 21:10

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 20:05

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:35

Prazo em Curso

10/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:13

Emissão da Relação

10/05/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:07

Documento Digitalizado

08/05/2024, 12:34

Documento Digitalizado

07/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:50

Conclusos para despacho

22/03/2024, 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.

22/03/2024, 07:53

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:35

Emissão da Relação

26/02/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.

26/02/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 12:35

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 07:54

Prazo em Curso

17/01/2024, 09:23

Emissão da Relação

17/01/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:21

Documento Digitalizado

12/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:21

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:34

Prazo em Curso

30/11/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:11

Emissão da Relação

30/11/2023, 18:10

Documento Digitalizado

25/11/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 09:42

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

24/07/2023, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 17:05

Emissão da Relação

22/05/2023, 16:49

Evolução da Classe Processual

22/05/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:50

Processo Reativado

18/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/05/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 12:03

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:28

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 09:30

Emissão da Relação

17/02/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:14

Registro de Sentença

14/02/2023, 11:14

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

14/02/2023, 11:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:31

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:13

Prazo em Curso

11/11/2021, 04:50

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:35

Emissão da Relação

09/11/2021, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 19:33

Conclusos para despacho

10/02/2021, 20:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2021, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 19:08

Prazo em Curso

08/02/2021, 11:35

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 08:04

Emissão da Relação

26/01/2021, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2021, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 05:46

Conclusos para despacho

06/10/2020, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2020, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2020.

05/10/2020, 13:59

Documento Digitalizado

28/09/2020, 17:49

Documento Digitalizado

28/09/2020, 17:49

Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

08/07/2020, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2020, 07:40

Expedição de Carta.

07/07/2020, 13:10

Expedição em análise para assinatura

07/07/2020, 07:51

Emissão da Relação

07/07/2020, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 18:01

Recebida petição inicial

06/07/2020, 18:01

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 20:07

Prazo em Curso

04/06/2020, 10:12

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 23:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 08:02

Emissão da Relação

02/06/2020, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 19:12

Informação do Sistema

29/04/2020, 16:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/04/2020, 16:46

Conclusos para despacho

29/04/2020, 14:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/04/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 13:48

Despacho

•22/05/2023, 15:33

Sentença

•14/02/2023, 11:14

Despacho

•08/11/2021, 19:33

Despacho

•14/01/2021, 05:46

Despacho

•06/07/2020, 18:01

Despacho

•30/04/2020, 19:12