Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805104-37.2022.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805104-37.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Markésia Martins de Moraes (OAB 20049/MS) Processo 0805104-37.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozenil da Silva Roque, Reinaldo Candido Viana - Reqdo: Município de Ladário/MS - Por todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral contra o MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS e julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o requerido ANSELMO RAMOS PENHA AGUILLERA a pagar indenização por danos morais aos autores, arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e de correção monetária, a partir da sentença, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. Em relação à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como fixação dos honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência ficarão divididas da seguinte forma: a) CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios ao MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade do pagamento de tais verbas suspensa, nos termos do artigo 98, §§, 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da justiça gratuita. b) CONDENO o requerido ANSELMO RAMOS PENHA AGUILLERA ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil), ficando a exigibilidade suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista a condenação não ter recaído sobre o ente público. Às providências.

07/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(195)