Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805476-61.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805476-61.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Roberto Ricardi DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Roberto Ricardi DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) - EXAME - ESPIROMETRIA - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E REEMBOLSO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805476-61.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ao recurso do Estado e negaram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios para o Estado de Mato Grosso do Sul. Condenam o recorrente Roberto Ricardi ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

07/01/2025, 00:00

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