Procedimento Comum Cível 0863656-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0863656-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fernan Martins Fernandes Ferreira - Réu: Airbnb Plataforma Digital LTDA - Despacho de fls. 51/52: 1. Verifica-se que os documentos de f. 18/19 não estão assinados, impossibilitando verificação da vinculação da autora a esses documentos. Assim sendo, considerando que o art. 105 do CPC requer a assinatura da parte autora para outorgar poderes ao advogado, o que também é exigível na declaração de comprovação de hipossuficiência, a demanda está carente de documentos indispensáveis para à propositura da ação. Assim, Intimação - ADV: Bianka Felix Lopes (OAB 24650/MS), Letícia de Souza Oliveira (OAB 25420/MS) Processo 0863656-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual no feito e junte os documentos acima elencados devidamente assinados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como professor e, conforme o documento de f. 20, possui uma renda mensal superior a R$ 5.000,00, renda que, a priori, não condiz com a hipossuficiência alegada, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada com acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

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