Procedimento Comum Cível 0863339-47.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 102.656,66

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível

Partes do Processo

YOLANDA ASSUNçãO BARBOZA

CPF

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

CNPJ

Reu

KOVR SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS 13930·CPF·Representa: Autor

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/SP 307124·CPF·Representa: Autor

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB/SP 314308·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP 249623·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS 13930·CPF·Representa: Autor

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/SP 307124·CPF·Representa: Autor

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB/SP 314308·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP 249623·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MORTARI LOFTI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2026, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2026, 09:34

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:25

Expedição de Carta.

30/03/2026, 10:25

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:38

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:03

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:43

Emissão da Relação

14/01/2026, 13:19

Emissão da Relação

14/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:13

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2026, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2026, 09:34

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:25

Expedição de Carta.

30/03/2026, 10:25

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 15:56

Documentos

Interlocutória

•18/12/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:38

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:03

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:43

Emissão da Relação

14/01/2026, 13:19

Emissão da Relação

14/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 07:52

Despacho Saneador

18/12/2025, 07:51

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Réplica

20/10/2025, 10:41

Prazo em Curso

02/10/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:43

Emissão da Relação

24/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

05/09/2025, 07:13

Prazo em Curso

05/09/2025, 07:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/08/2025, 16:30

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

28/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2025, 11:46

Expedição de Carta.

25/06/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 11:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2025, 11:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2025, 11:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2025, 11:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2025, 11:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2025, 11:26

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:31

Emissão da Relação

18/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 04:20:00, 11ª Vara Cível.

18/06/2025, 15:21

Emissão da Relação

18/06/2025, 14:50

Prazo em Curso

18/06/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:09

Recebida petição inicial

29/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2025, 07:01

Prazo em Curso

03/04/2025, 00:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/04/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:53

Emissão da Relação

28/03/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 21:23

Outras Decisões

12/03/2025, 21:23

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:20

Prazo em Curso

04/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Yolanda Assunção Barboza - Réu: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Despacho de fl. 61: Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como "do lar", mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0863339-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

19/12/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:41

Emissão da Relação

18/12/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:02

Informação do Sistema

01/11/2024, 17:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2024, 17:42

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 17:22

Despacho

•29/05/2025, 17:09

Interlocutória

•12/03/2025, 21:23

Despacho

•11/12/2024, 18:25