Procedimento Comum Cível 0869122-20.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869122-20.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0869122-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Flávia Barbosa Pelicho - I. Diante do exposto, comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de tutela de urgência para que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, após sua intimação pessoal, providencie a cobertura, cirurgia de embolização de malformação vascular, conforme prescrição médica. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de sentença, evitando-se o tumulto processual nos autos principais. II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. III. Se houver requerimento expresso, desde já autorizo a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. IV. A citação será enviada com cópias da inicial e deste despacho, além da senha pessoal para acesso ao processo (artigo 186, caput, do CNCGJ), o endereço do juízo e o respectivo cartório, comunicando o prazo para resposta de 15 (quinze) dias, que iniciará do pedido de cancelamento da audiência formulado por todas as partes ou da última sessão de conciliação, mesmo quando frustrada, após citados todos os demandados (CPC, artigo 335, I). V. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis (Infojud), bem como ofício às concessionárias de serviço público. VI. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VII. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VIII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). IX. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. X. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. XI. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XII. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; a natureza da causa; a qualificação profissional da parte; defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. XIII. RETIFIQUE-SE A ATUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR PROCEDIMENTO COMUM. XIV. Às providências e intimações necessárias.*************** INTIMAÇÃO das partes para ciência acerca da Sessão de Conciliação para o dia 12/02/2025, às 15:20H, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/CIJUS, com endereço à Rua Sete de Setembro, nº 174, Centro, telefones: 3317-8683/3317-8632, devendo comparecer acompanhada de seus patronos, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos, com a advertência de que a ausência injustificada à audiência levará à aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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