Procedimento Comum Cível 0800081-31.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARIA INES ORTIS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JUAREZ ORTIZ DE LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISTAS DAYTOP BRASIL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

MIRTES TELMA DE LIMA SANTOS SILVA

OAB/MS 18835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:43

Prazo em Curso

27/11/2025, 16:12

Prazo em Curso

27/11/2025, 11:29

Prazo em Curso

26/11/2025, 22:35

Transitado em Julgado em data

26/11/2025, 22:34

Prazo em Curso

08/10/2025, 16:25

Prazo em Curso

07/10/2025, 22:30

Prazo em Curso

07/10/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2025, 12:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:33

Todas as movimentações(288)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:43

Prazo em Curso

27/11/2025, 16:12

Prazo em Curso

27/11/2025, 11:29

Prazo em Curso

26/11/2025, 22:35

Transitado em Julgado em data

26/11/2025, 22:34

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 17:57

Interlocutória

•29/07/2025, 15:24

Prazo em Curso

08/10/2025, 16:25

Prazo em Curso

07/10/2025, 22:30

Prazo em Curso

07/10/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2025, 12:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 17:57

Registro de Sentença

05/09/2025, 17:57

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/09/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 14:57

Recebidos os Autos do NAT

13/08/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:05

Documento Digitalizado

06/08/2025, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 13:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2025, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:24

Despacho Saneador

29/07/2025, 15:24

Juntada de Informações

16/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:38

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:47

Manifestação do Ministério Público

15/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:24

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 02:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2025, 12:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:37

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Inês Ortis de Lima - Compulsando os autos, verifico que o paciente Juarez Ortiz de Lima recebeu alta da internação compulsória no dia 09/08/2024 (fl. 334) após sucessivas prorrogações de internação, sendo a última prorrogação deferida em 15/04/2024 pela decisão de fl. 266 e paga pelo Município de Angélica, conforme comprovante de transferência realizada em 06/05/2024 (fl. 294). Assim, Intimação - ADV: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB 13244B/MS) Processo 0800081-31.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - intime-se a Clínica Daytop Brasil para esclarecer no que consiste o pagamento requerido, bem como para, no prazo de 30 dias, prestar contas de todos os períodos de internação com a devida apresentação de nota fiscal. Com a juntada da nota fiscal, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:50

Emissão da Relação

18/12/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:51

Informação do Sistema

06/10/2024, 12:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:50

Manifestação do Ministério Público

25/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2024, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2024, 14:41

Documento Digitalizado

04/09/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 12:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2024, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão

08/07/2024, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 00:48

Prazo em Curso

02/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:28

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2024, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

08/05/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2024, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 12:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2024, 12:25

Informação do Sistema

23/04/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 16:07

Proferida decisão interlocutória

15/04/2024, 16:07

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:13

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2023, 18:14

Manifestação do Ministério Público

28/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:25

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 14:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2023, 14:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2023, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 23:53

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:09

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:06

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 09:06

Prazo em Curso

14/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 02:01

Prazo em Curso

10/08/2023, 17:02

Documento Digitalizado

10/08/2023, 17:01

Prazo em Curso

07/08/2023, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2023, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2023, 11:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2023, 18:15

Manifestação do Ministério Público

03/08/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/08/2023, 18:03

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 17:46

Expedição em análise para assinatura

02/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 16:28

Processo saneado

02/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:14

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2023, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/06/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2023, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2023, 22:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 11:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:10

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2023, 07:10

Informação do Sistema

10/04/2023, 07:21

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2023, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2023, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2023, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:46

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:24

Juntada de NULL

22/03/2023, 16:17

Juntada de Mandado

22/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:22

Expedição em análise para assinatura

07/03/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 08:46

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 07:42

Expedição de Carta.

06/03/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2023, 07:41

Processo saneado

03/03/2023, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 19:08

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2023, 13:39

Manifestação do Ministério Público

15/02/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2023, 13:16

Recebidos os Autos do NAT

14/02/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 06:54

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 11:14

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 10:05

Despacho

•28/03/2025, 16:59

Despacho

•18/12/2024, 14:48

Despacho

•20/08/2024, 18:02

Despacho

•21/06/2024, 23:28

Despacho

•27/05/2024, 17:39

Despacho

•25/04/2024, 16:22

Interlocutória

•15/04/2024, 16:07

Despacho

•05/02/2024, 18:10

Despacho

•12/11/2023, 23:54

Interlocutória

•02/08/2023, 16:28

Despacho

•29/03/2023, 14:46

Interlocutória

•03/03/2023, 19:08

Despacho

•10/02/2023, 06:54