Execução Fiscal 0800091-98.2016.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 105.630,75

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE NATALINO SERVILLA MARTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA

OAB/MS 18200·CPF·Representa: Réu

THIAGO DALALIO MOURA

OAB/MS 22835·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:01

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:10

Despacho

•17/11/2025, 11:01

06/05/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:01

Juntada de Ofício

03/11/2025, 12:24

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:54

Prazo em Curso

27/08/2025, 13:57

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 10:15

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 11:11

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 10:15

Juntada de Ofício

03/07/2025, 16:58

Prazo em Curso

30/06/2025, 16:15

Documento Digitalizado

30/06/2025, 15:10

Documento Digitalizado

27/06/2025, 16:58

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 16:19

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 16:19

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:45

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 10:51

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 10:51

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 15:35

Prazo em Curso

13/01/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiane Aparecida Servilla Barbosa (OAB 18200/MS), Thiago Dalalio Moura (OAB 22835/MS) Processo 0800091-98.2016.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectdo: José Natalino Servilla Martins - Pelo exposto, recebo os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos e acolho-os, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para o fim de, com fulcro no art. 185-A do CTN, deferir o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do (a)(s) executado (a)(s) José Natalino Servilla Martins, 02.146.301/0001-53, até o limite de sua obrigação. Comunique-se ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MS e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que esta decisão seja registrada às margens dos registros dos veículos, aeronaves e prontuários, com o fim de impedir eventual transferência do patrimônio dos devedores. Segue anexo comprovante de registro da indisponibilidade no sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Nas comunicações a serem realizadas deverá constar o valor atualizado da dívida, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados nesta ação, indicados na última planilha de cálculo juntada pelo exequente, a fim de que a presente indisponibilidade seja averbada nas matrículas dos imóveis da parte devedora pelos respectivos cartórios, ficando nomeados depositários, ainda, os próprios proprietários dos bens, ora demandados, que assumem o encargo mediante simples intimação da presente decisão, caso seja localizado patrimônio. Cumpra-se. Intimem-se.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

19/12/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:55

Emissão da Relação

18/12/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 17:10

Prazo em Curso

09/12/2024, 16:48

Prazo em Curso

09/12/2024, 16:48

Proferida decisão interlocutória

25/11/2024, 17:44

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 07:50

Prazo em Curso

28/06/2024, 15:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:20

Emissão da Relação

10/06/2024, 07:50

Juntada de NULL

03/05/2024, 16:32

Prazo em Curso

16/04/2024, 17:53

Prazo em Curso

07/02/2024, 14:26

Prazo em Curso

07/02/2024, 14:26

Decretada a indisponibilidade de bens

01/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão

16/01/2024, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2023, 09:02

Documento Digitalizado

05/12/2023, 16:56

Prazo em Curso

25/10/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 16:58

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 11:43

Prazo em Curso

07/07/2023, 15:58

Prazo em Curso

07/07/2023, 15:58

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:41

Processo Desarquivado

07/07/2023, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:39

Arquivado Provisoriamente

07/10/2022, 14:56

Documento Digitalizado

07/10/2022, 14:54

Documento Digitalizado

07/10/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:54

Informação do Sistema

04/10/2022, 08:57

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2022, 08:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2022, 08:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/09/2022, 18:36

Redistribuição de Processo - Saída

30/09/2022, 18:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/09/2022, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 08:43

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 08:21

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 09:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/03/2022, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:44

Andamento nos Autos em Apenso

11/03/2021, 10:08

Autos preparados para expedição

06/11/2020, 18:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/09/2020, 20:00

Informação do Sistema

23/09/2020, 19:55

Apensado ao processo numero do processo

23/09/2020, 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2020, 19:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2020, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2020, 12:25

Prazo em Curso

18/08/2020, 17:14

Publicado ato_publicado em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2020, 08:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2020, 17:30

Emissão da Relação

14/08/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2020, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 09:54

Proferida decisão interlocutória

21/07/2020, 14:01

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 08:32

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2019, 08:36

Emissão da Relação

16/12/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2019, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 11:27

Conclusos para despacho

19/11/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 20:31

Prazo em Curso

07/10/2019, 15:57

Juntada de NULL

07/10/2019, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2019, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2019, 15:15

Juntada de Mandado

07/10/2019, 15:13

Prazo em Curso

23/08/2019, 14:33

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 14:31

Autos preparados para expedição

23/05/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 08:56

Conclusos para despacho

20/05/2019, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2019, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2019, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 19:17

Conclusos para despacho

13/07/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 14:52

Expedição em análise para assinatura

10/07/2018, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2018, 19:30

Proferida decisão interlocutória

04/07/2018, 19:30

Conclusos para despacho

18/04/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 10:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 16:13

Prazo em Curso

14/12/2017, 10:25

Documento Digitalizado

14/12/2017, 10:24

Expedição de Ofício.

12/12/2017, 10:28

Expedição em análise para assinatura

22/09/2017, 10:46

Autos preparados para expedição

04/05/2017, 10:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2017, 13:57

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/04/2017, 13:56

Conclusos para despacho

24/03/2017, 10:35

Documento Digitalizado

24/03/2017, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 11:32

Prazo em Curso

27/01/2017, 11:49

Expedição de Ofício.

27/01/2017, 11:47

Expedição em análise para assinatura

26/10/2016, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2016.

25/10/2016, 17:28

Prazo em Curso

29/07/2016, 13:06

Documento Digitalizado

29/07/2016, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2016, 12:34

Prazo em Curso

01/06/2016, 13:26

Expedição de Ofício.

01/06/2016, 12:47

Expedição em análise para assinatura

25/05/2016, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2016, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 16:34

Conclusos para despacho

11/03/2016, 12:28

Distribuído por sorteio

10/03/2016, 18:50

Interlocutória

•25/11/2024, 17:44

Interlocutória

•01/02/2024, 14:56

Interlocutória

•13/07/2022, 08:21

Interlocutória

•22/07/2020, 09:54

Despacho

•11/12/2019, 11:27

Despacho

•21/05/2019, 08:56

Despacho

•15/04/2019, 19:17

Interlocutória

•04/07/2018, 19:30

Interlocutória

•11/04/2017, 13:57

Despacho

•21/03/2016, 16:34