Procedimento Comum Cível 0804607-87.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804607-87.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antonia Luciana Bareiro Batista - Réu: Municipio de Ponta Porã MS - " (...) Intimação - ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804607-87.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar ao réu Município de Ponta Porã MS: a) a implantação nos proventos da autora de matrícula n. 2330-10, do vencimento básico do piso nacional do magistério para o cargo de Professor 20h, Nível III - Classe E, desde a vigência da sua obrigatoriedade no âmbito municipal (a partir de 27/04/2011), atualizado anualmente, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação; b) a implantação nos proventos da autora de matrícula n. 2330-11, do vencimento básico do piso nacional do magistério para o cargo de Professor 20h, Nível III - Classe B, desde a vigência da sua obrigatoriedade no âmbito municipal (a partir de 27/04/2011), atualizado anualmente, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação; c) a implantação do percentual de 15% em relação ao adicional por tempo de serviço na matrícula 2330-11, devendo o requerido proceder ao pagamento das diferenças salariais havidas em relação aos quinquênios da autora, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação e descontando-se verbas já pagas a igual título. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no entanto, deixo de fixar o respectivo percentual, uma vez que ainda não liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). No tocante ao pagamento das despesas processuais, ressalto ser isenta a parte ré, por força do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3779/2009. Submeto a presente ao reexame necessário. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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