Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806645-41.2023.8.12.0018 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806645-41.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Sharlon Alves Garcia - Fica a defesa intimada da sentença condenatória de fls. 143/146, cujo tópico final segue transcrito: "Ante o exposto, condeno Sharlon Alves Garcia, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 64, ambos da Lei n. 9.605/98. Passo à individualização da pena. A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais a serem contabilizados (fls. 87/92). Sua conduta social não foi aferida nos autos, portanto, não a prejudica. Os motivos são comuns. As circunstâncias são normais. E as consequências não foram graves. Destarte, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 15 dias multa. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Segundo o artigo 67 do CP, no concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Em 2013, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 585), a Terceira Seção estabeleceu a tese de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370), razão pela qual faço a compensação, tornando a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias multa, ante a ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O réu não faz jus a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, por ser reincidente. Pelo mesmo motivo não pode ser beneficiado da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do CP. Apesar da reincidência, porém considerando a pequena gravidade do delito e a quantidade da pena, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena de detenção. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Ugo Henrique Dias de França (OAB 29172/MS) Processo 0806645-41.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura digital. Nária Cassiana Silva Barros - Juíza de Direito"

07/01/2025, 00:00

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