Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807223-70.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807223-70.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Silva Lopes (OAB 110095/PR) Processo 0807223-70.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Fernando Sampaio - Vistos. Ronaldo Fernando Sampaio ajuizou a presente demanda em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul e outro. Requer a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a anulação da suspensão da LADV, bem como das penalidades de multa. Aduziu que o processo padece de vícios, uma vez que não foi ofertada nenhuma possibilidade de exercer o contraditório e ampla defesa. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano/ilícito ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo que a probabilidade do direito, ao menos em um juízo perfunctório, está ausente, tendo em vista que pela análise das afirmações expostas na inicial, bem como pelos documentos acostados aos autos, não é possível evidenciar que a parte autora faça jus ao direito vindicado nos autos. Ademais, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não houve demonstração de que a concessão ulterior do provimento pleiteado possa vir a causar efetivos danos e prejuízos à parte requerente. Assim, prudente e correto, por ora, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, permitindo-se o contraditório prévio, a fim de que se possa decidir com segurança o pedido aduzido. Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006, com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Em seguida, remetam-se à juíza leiga para a prolação de sentença. Cite-se e intime-se. Às providências e intimações necessárias.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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